da direitos dos irrenunciabilidade principio
- Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-21.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... INVALIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS ... O princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-33.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-39.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... os termos pactuados, por força do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-966-16.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... os termos pactuados, por força do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-64.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio ... adota-se o princípio da irrenunciabilidade" dos direitos trabalhistas, considerando-se nulo, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54840-06.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... DIREITOS ADQUIRIDOS NO PLANO ANTERIOR. INVALIDADE ... 1 ... , uma vez que, além de violar o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001433-18.2015.5.06.0003), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ÓRGÃO SINDICAL. Embora o art. 477, §1º, da CLT, disponha que "O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do...
... decorrendo, assim, da consagração do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001609-69.2020.5.06.0181), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE SOBRE OBJETO TRANSACIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao magistrado reputar nulos atos que tenham por escopo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
... , mas sim de ver reconhecidos os direitos, legalmente estabelecidos, por ocasião de sua ... sentido contrário implica ofensa ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado ... PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000507-42.2020.5.06.0171), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE SOBRE OBJETO TRANSACIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao magistrado reputar nulos atos que tenham por escopo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
... tendo em vista a quitação das verbas e direitos inerentes ao contrato de trabalho, mediante ... sentido contrário implica ofensa ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado ... PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0214800-43.2002.5.06.0016 (02148-2002-016-06-00-1)), 05-06-2013
EMENTA: RENÚNCIA A CRÉDITO TRABALHISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. A renúncia a crédito trabalhista na fase de execução somente pode ser acolhida em situações extremamente excepcionais, pois o princípio da irrenunciabilidade dos direitos do empregado, projetado pelo princípio da imperatividade das normas trabalhistas, traduz a impossibilidade de poder o empregado abrir mão das vantagens e proteções...
... , pois o princ í pio da irrenunciabilidade dos direitos do empregado, projetado pelo princ ... -
Acórdão Nº 0020387-72.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO RECUSADA. Ao juiz é dada a faculdade de homologar acordo extrajudicial. Caso em que o acordo firmado entre as partes não demostra a existência de concessões recíprocas, havendo afronta ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo rejeitada sua homologação. A simples previsão de pagamento de parcelas que são devidas ao trabalhador na...
... ões recíprocas, havendo afronta ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001493-60.2020.5.06.0182), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE SOBRE OBJETO TRANSACIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao magistrado reputar nulos atos que tenham por escopo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
... QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001698-92.2020.5.06.0181), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE SOBRE OBJETO TRANSACIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao magistrado reputar nulos atos que tenham por escopo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
... QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001259-78.2020.5.06.0182), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE SOBRE OBJETO TRANSACIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao magistrado reputar nulos atos que tenham por escopo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
... QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001057-80.2017.5.02.0706)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho (TST),
... -se de norma cogente norteada pelo princípio ... da irrenunciabilidade dos direitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2667-26.2017.5.22.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO - RESCISÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA - ARTIGO 477, § 1º, DA CLT - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme...
... princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, ... -
Acórdão Nº 0021592-88.2020.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
FRIGORIFICO NICOLINI LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO. No processo do trabalho vigora o princípio da conciliação, constando no art. 764 da CLT que o dissídio sempre estará sujeito à conciliação, mesmo que já encerrado o juízo conciliatório. Assim, ainda que incida no processo do trabalho o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, é
... No processo do trabalho vigora o princípio da conciliação, constando no art. 764 da CLT ... do trabalho o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, é da essência do ato ... -
Acórdão Nº 0020418-18.2019.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACORDO NA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO RECUSADA. Ao juiz é dada a faculdade de homologar acordo extrajudicial. Caso em que o acordo firmado entre o exequente o a executada não demostra a existência de concessões recíprocas, havendo afronta ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo rejeitada sua homologação. Agravo de petição da executada a
... ões recíprocas, havendo afronta ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, ... -
Acórdão Nº 0021659-23.2015.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACORDO NA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO RECUSADA. Ao juiz é dada a faculdade de homologar acordo extrajudicial. Caso em que o acordo firmado entre o exequente e segunda executada não demostra a existência de concessões recíprocas, havendo afronta ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo rejeitada sua homologação. Agravo de petição da executada a...
... ões recíprocas, havendo afronta ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, ... -
Acórdão Nº 0000326-24.2010.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ACORDO NA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO RECUSADA. Ao juiz é dada a faculdade de homologar acordo extrajudicial. Caso em que o acordo firmado entre o exequente o os executados não demostra a existência de concessões recíprocas, havendo afronta ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo rejeitada sua homologação. Agravo de petição do executado
... ões recíprocas, havendo afronta ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-821/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... do contrato de trabalho, diante do princípio da irrenunciabilidade ... Não definiu, no entanto, ... , implicara quitação de todos os direitos provenientes do distrato contratual, inclusive da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-68.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ção, fundado na prova oral, aplicou o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) ... exceção ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Entretanto, tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50767/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Agosto de 2004
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PROGRAMADA. Caracterizado o dissenso pretoriano, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA COISA JULGADA. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PROGRAMADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Prevalece no TST o...
... -se, no mínimo, inafastável lesão ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...