decisão extra petita
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu...
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Acórdão nº AgRg na AR 4190 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO ... I - O ... ões de recurso especial consubstancia decisão de mérito que desafia ação rescisória ...
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Acórdão nº 2007/0071985-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFLACIONÁRIOS DEVIDOS - SUPOSTA DECISÃO EXTRA-PETITA - INEXISTÊNCIA ... 1. A ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1387975 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há como caracterizar o julgamento extra petita, partindo da premissa fática firmada no acórdão. O autor requereu na inicial
... ALIMENTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA ... , não pode ser caracterizada como decisão extra petita, mas apenas como consequência ... -
Acórdão nº 2008/0197553-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA ... grau em maior extensão, sem incidir em decisão extra petita. Súmula 325 do STJ ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 2014/0166278-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . PRECEDENTES. ... julgamento extra petita a decisão do Tribunal de ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 795348 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
... RECONHECIMENTO DE DECISÃO EXTRA PETITA. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE ...
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Acórdão nº REsp 1242099 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282/STF...
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Acórdão nº 2006/0271800-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 106 do CTN ... 4. Decisão extra petita é aquela inaproveitável por ...
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Acórdão nº 2008/0222146-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0214226-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA ART ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 6998 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0196708-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFLACIONÁRIOS DEVIDOS - SUPOSTA DECISÃO EXTRA-PETITA - INEXISTÊNCIA ... 1. A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 977243 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DECISÃO EXTRA PETITA. SÚMULAS N. 7 E 211⁄STJ E ...
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Acórdão nº 2006/0249008-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - SUPOSTA DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA ... 1. A ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1203802 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ... Além disso, cuida-se, evidentemente, de decisão extra petita ... 6. Embargos de Declaração da ...
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Acórdão nº 2015/0243642-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... há julgamento extra ... petita ...
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Acórdão nº 2008/0233472-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO MANIFESTADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO NO SENTIDO DE REDUZIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - JULGAMENTO DO V. ACÓRDÃO NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE -...
... NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DECISÃO" EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - MANUTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0174702-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXTRA PETITA. ART. 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - Consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos...
... COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXTRA ... - Para determinar se a decisão" é extra petita e se observou\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0119784-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ... 2. Decisão extra petita é aquela inaproveitável por ...
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Acórdão nº 2006/0193164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - SUPOSTA DECISÃO EXTRA-PETITA - INEXISTÊNCIA ... 1. A ...
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Acórdão nº 1998/0038850-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IPC DE JANEIRO DE 1989. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO ...
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Acórdão nº 2000/0015817-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS ...
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Acórdão nº 2007/0221029-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATERIAIS E PRODUTOS UTILIZADOS. DECISÃO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2014/0042156-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTRA ... decisãopetita quando o ...