decisão extra petita

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO DE VALOR PARCIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp 1095433/SP, Rel. Ministro TEORI...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MEPLASTIC INDUSTRIAL LTDA. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Considerada a divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA MEPLASTIC INDUSTRIAL LTDA. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. DECISÃO EXTRA-PETITA NÃO CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUIZ. CONFISSÃO. PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA E DPVAT. PRECLUSÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. INOVAÇÃO À LIDE E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRENTE (INEXISTÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MULTAS DIÁRIAS. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO -EXTRA PETITA-. SUCESSÃO TRABALHISTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL E VALORES DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Esta Corte entende que a apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial nã

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORKUT. REMOÇÃO DE CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. POSSIBILIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara." (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CARTÃO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não configurado julgamento extra petita, visto que observou os limites da prestação jurisdicional requerida e representou mera consequência lógica dos fatos e provas trazidos aos autos. 2. ...

Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ABATIMENTO. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL RESTRITA À APRECIAÇÃO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende