declaração ausência competência
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das ... Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá ... á impossibilitada ou dificultada pela ausência de elementos relevantes; e ... b) as ...
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Acórdão nº 2013/0118137-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JUÍZO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. Os...
... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 127.861 - GO ... (2013/0118137-0) ... :\xC2" ... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL ... COMPETÊNCIA ... 2. Ausência ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no CC 115723 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.723 - RJ (2011⁄0022524-6) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0116285-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA QUE PÔS FIM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE
... EDcl nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.485 - DF (2015/0116285-1) ... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... DECLARAÇÃO ... CPC/73. OMISSÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA QUE PÔS FIM À ... -
Acórdão nº 2013/0075469-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nã
... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 127.340 - RJ ... (2013/0075469-1) ... :\xC2" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... FLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2012/0180227-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LOCAÇÃO. RESSARCIMENTO DANO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. 1. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece de agravo cujas...
... DECLARAÇÃO. AGRAVO NOS ... COMPETÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0154228-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 37, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, as disposições
... AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 134.560 - RJ ... (2014/0154228-9) ... :\xC2" ... DECLARAÇÃO ... COMPETÊNCIA. ... AUSÊNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0131658-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS SUSCITADAS. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade,
... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 134.188 - PR ... (2014/0131658-0) ... :\xC2" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ... DO ART. 114 DO CPP. AUSÊNCIA DE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , de forma irretratável, na Declaração" de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jur\xC3" ... de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 da Lei no 6.404, ... § 2o Constatada a ausência do ECF ou equivalente por estabelecimento ...
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Acórdão nº 2011/0235349-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AgRg no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 119.202 - SP ... (2011/0235349-0) ... :\xC2" ... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS ... DECLARAÇÃO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... cinco intercaladas, no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada ... far-se-á quando da homologação da Declaração Anual das Operações de Vendas – DAV ... § ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ...
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Acórdão nº 2014/0046784-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 105445 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.445 - RJ (2009⁄0102330-2) ... DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos ... a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.433, de 1997, ... II da Lei nº 9.433, de 1997, e, na ausência ou impedimento destas, por outras entidades ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , nisso convierem os comitentes por declaração escrita, que será conservada pelo leiloeiro no ... ções recebidas por escrito, ou, na ausência delas, dos meios usados no lugar da remessa; ... das medidas atribuidas à sua competência ... § 3º Quando tiver de encerrar qualquer dos ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 110764 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.764 - DF (2010⁄0038424-4) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0298295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHISTA. ... INCIDÊNCIA. ... AUSÊNCIA ... 1.089.720/RS. REGIME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE ... Embargos de declaração ...
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Acórdão nº 2011/0066163-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (CPC, ARTS. 535 E 536). EMBARGOS REJEITADOS.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os embargos de...
... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.461 - DF (2011/0066163-0) ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO ... DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA ... INDICAÇÃO ... CONTRADIÇÃO ... -
Acórdãos nº AIRR-1269/2011-0104-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114500-07.2008.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.
... DECLARAÇÃO ... - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST ... - JEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO Embargos de Declaração rejeitados, ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 118422 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 118.422 - DF (2011⁄0178373-3) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA" DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ALEGA\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... III - declaração do ordenador da despesa de que as obrigações ... público-privadas federais, com competência para: ... #Vide Decreto nº 5.385, de 2005 ... § 12. A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão ou entidade exigir do licitante declaração" de observância desse limite na licitação ... \xC2" ... ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ... ções desta Lei, no que couber e na ausência ...
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Acórdão nº 2015/0203681-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais