declaração ausência competência
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal ... de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ... b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 118422 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 118.422 - DF (2011⁄0178373-3) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA" DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ALEGA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0203681-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Acórdão nº 2009/0156673-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 206 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma...
... EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.391 - MG (2009/0156673-7) ... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... 206 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ... concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 74 da Lei nº ... concessão florestal a comprovação de ausência de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2007/0140463-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.126 - MG (2007/0140463-2) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DEPENDERIA, PARA DECLARAÇÃO, NÃO SÓ DA PROVA DO ... FUNDAMENTO ... SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO ... de competência ...
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Acórdão nº 2011/0138880-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA NÃO HABILITADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES QUE SE CONFRONTAM. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO. MATÉRIA QUE EXORBITA A ALÇADA DO...
... AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 117.663 - MT ... (2011/0138880-4) ... :\xC2" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS ... -
Acórdão nº 2014/0258682-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... CONTRADIÇÃO ... DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... -
Acórdão nº 2015/0004589-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ. ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ... ANALÍTICO ... declaração recebidos como agravo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o ... Ausência de dôlo no resultado ... ARTIGO 159 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-622-98.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. OMISSÃO INEXISTENTE. Os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não...
... GMACC/sc/mmbd/pv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS ... -
Acórdão nº 2014/0324892-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA" DO STF. AUSÊNCIA DE ... CONTRADIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0361266-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ... COMPETÊNCIA ... INOCORRÊNCIA. ... REDISCUSSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1269-36.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não...
... GMACC/sc/mmbd/pv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDA\xC3"ÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2694-10.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não...
... GMACC/sc/mmbd/pv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDA\xC3"ÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS ... - Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0039000-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.473 - RJ (2009/0039000-0) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2008/0174992-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.889 - PA (2008/0174992-6) ... PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS ...
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Acórdão nº 2014/0163435-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 467, 468, 473 E 475-G DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" NO AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0071449-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO ... RECURSAL. ... HABITACIONAL. ... COMPETÊNCIA ... ESTADUAL. ... PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº Rcl 4515 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA" DESTA CORTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇ\xC3"ÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO LEGAL ... 4. A declaração da prescrição pelo Tribunal de origem, em sede ...
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Acórdão nº 2014/0082531-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" NO AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO\xC2" EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... COMPETÊNCIA ... INOCORRÊNCIA. ... CONVERSÃO ...