declaração boa conduta
398070 resultados para declaração boa conduta
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrente, requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei municipal ... Conduta o qual, ainda, não fez qualquer ...
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Acórdão nº 2008/0114941-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. PROVÁVEL PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O acórdão ora impugnado, não obstante tenha reconhecido que "é induvidosa a conexão por...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO ... INFRINGENTES. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Declaração, para suprir eventual omissão do julgado ... do serviço por parte da ré, sendo certo que a conduta praticada ...
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Acórdão nº 2013/0413062-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ROUBO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. NECESSIDADE DE INFORMAR A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRU&#x
... conduta". Portanto, reconhecer eventual nulidade no caso seria\xC2" ... , não tendo sido apresentado embargos de declaração para ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO FEITO EMCONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO NÃO ANALISADO. MULTA. INTERPOSIÇÃODO AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 4o. DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DEMANIFESTA INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATUAÇÃO DENTRO DOSISTEMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ.EMBARGOS DE...
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Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO FEITO EMCONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO NÃO ANALISADO. MULTA. INTERPOSIÇÃODO AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 4o. DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DEMANIFESTA INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATUAÇÃO DENTRO DOSISTEMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ.EMBARGOS DE...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... no caput deste artigo conterá, no mínimo, o nome do apenado, a conduta ilícita praticada e a sanção imposta ... § 2o A notícia sobre a ... § 1o A declaração do cumprimento do acordo administrativo em processo de supervisão pelo ...
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Acórdão nº 2011/0216615-9 de T4 - QUARTA TURMA
... : DENYS GRASSO POTGMAN E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO ... encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma ... Consumerista ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFESA. CARTA PRECATÓRIA. ... TESTEMUNHAS. ... PUNIBILIDADE ... ESTELIONATO. ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DOS ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1175546 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 375/STJ. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios se, no decisório embargado, não há nenhum dos vícios inscritos no art. 535, I e II, do CPC. 2. Não havendo penhora registrada, reconhece-se a fraude à execução quando comprovado que o adquirente do imóvel...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ... há como configurar a fraude à execução, independentemente de a conduta do executado⁄alienante estar eivada de má-fé ... 4. Embargos de ... -
Acórdão nº 2009/0063785-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 375/STJ. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios se, no decisório embargado, não há nenhum dos vícios inscritos no art. 535, I e II, do CPC. 2. Não havendo penhora registrada, reconhece-se a fraude à execução quando comprovado que o adquirente do imóvel...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ... há como configurar a fraude à execução, independentemente de a conduta do executado⁄alienante estar eivada de má-fé ... 4. Embargos de ... -
Acórdão nº 2014/0256207-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... declaração ... ém esclarecer que, nos termos da exordial acostada, a conduta ímproba é ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1400796 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Face o entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, é abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé
... ão imotivada do contrato, em especial quando efetivada por meio de conduta desleal e abusiva - violadora dos princípios da boa-fé objetiva, da ... contra decisão, integrada pela proferida em embargos de declaração, sintetizada pelas respectivas ementas: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO ... -
Acórdão nº 2015/0206644-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conduta" do réu como incurso nas previsões da Lei de \xC2" ... Declaração ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do ... 4) "Art. 195 ... VII- o regime do casamento, com a declaração data e do cartório em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... premissa acarreta a caracterização de conduta prevista no art. 10, VIII, 11, ... declaração ...
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Acórdão nº HC 289637 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... este habeas corpus e corroboram a assertiva supra: (i) declaração expedida pela empresa empregadora do paciente, na qual consta que ele ... permanência no quadro de funcionários, bem como apresenta boa conduta, pontualidade, respeito aos clientes, colegas de trabalho e superiores ...
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Acórdão nº 2014/0262117-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo - punindo conduta" que ofende a dignidade do tribunal e a ... funç\xC3" ... embargos de declaração são estritamente protelatórios. Impõe-se, então, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação ... § 3º Nas contratações ... convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas ... § 2º Quando a avaliação ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 18. Será elaborado e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... I - princípios, valores e missão ... § 3º O indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação, nos termos do ...
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Acórdão nº 2009/0174411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que impeça ou dificulte sua identificação, tampouco falsa declaração de conteúdo ou atentado à saúde pública. Na Licença de Importação, ... Presencia-se, no caso, a absurda situação da importadora, cuja conduta pautou-se pela boa-fé, sofrer os prejuízos pela atuação equivocada da ...
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Acórdão nº REsp 1068271 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRITÂNICA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PENA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais....
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Acórdão nº 1.0000.23.024488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.036 DO CPC. FORMA...
... evidente que tal conduta viola a privacidade e causa fortes dissabores ao consumidor, que necessita ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.036 DO CPC. FORMA...
... evidente que tal conduta viola a privacidade e causa fortes dissabores ao consumidor, que necessita ... -
Acórdão nº 2009/0006752-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... I - A oposição de embargos de declaração gera a interrupção do prazo para interposição de outros recursos ... IV - Todavia, na espécie, a conduta do Juízo a quo revela-se contraditória e viola o princípio insculpido ...