modelo declaracao boa conduta
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... âncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas ... § ...
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Em vigor
Código Penal
... III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... d) espécie, marca, modelo e número de série; ... e) calibre e ... íveis, na hipótese de reincidência da conduta ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... a) reincidência em conduta" já sancionada com advertência; ... b) atua\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... , no País ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... e) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do ... divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... I - ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... á, no mínimo, o nome do apenado, a conduta ilícita praticada e a sanção imposta ... § ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ípua informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Força ou regular o ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000038-90.2017.5.06.0012), 18-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. Manejado o recurso horizontal sem sequer se apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco os aclaratórios se destinando ao pré-questionamento, verifica-se que os embargos opostos são manifestamente procrastinatórios. Diante da conduta do embargante contrária a boa-fé processual e ao atual modelo processual de cooperaç
... Diante da conduta do embargante contrária a boa-fé processual e o atual modelo processual de cooperação, incumbe à Corte ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção Americana de ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... -
Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000319220174058101), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171, §3
... aquisição de 02 caminhões Volkswagen , modelo 24250 e de 02 caçambas tipo basculante ... , d) a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 171, §3º, do CP, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... Há, sobretudo, a questão da conduta. É preciso que as normas sejam ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... õe sobre as sanções aplicáveis à conduta homofóbica. Afirma não ser 2 Supremo ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ...
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Governança pública
... da escolha pública é mais debatida no modelo neoliberal e centralizador, e menos em modelos ... corretivas e punitivas para desvios de conduta; • decidir acerca de questões estratégicas; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003965920164058001), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800396-59.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALOISIO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: João Paulo Loic Fonseca Simões e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. NÃO IMPLANTAÇÃO DO PORTAL...
... ência e que não se trata apenas de mera conduta ilegal do gestor, mas de atitude dolosa no ... também ameaçadas as bases do próprio modelo de Estado republicano ... A LC n.º 101/00, a ...