Declaração de guerra
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Acórdão nº 2002.38.00.000635-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... APELANTE: ORGUEL ORGANIZACAO GUERRA LAGES LTDA ... ADVOGADO: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT E OUTROS(AS) ... pretendendo declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao ...
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