declaração de inconstitucionalidade conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165115820214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0816511-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE...
... Por sua vez, o conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, ... da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, ... que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026419320194058500), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0802641-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HB IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Agamenon Alves Freire Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O...
... o pleito autoral que objetivava a declaração de não inclusão do ISS nas bases de cálculo do ... do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120592320214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812059-23.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARFRIO COMERCIO E SERVICOS DE ARCONDICIONADOS LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... Por sua vez, o conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, ... da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, ... que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028667920204058500), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0802866-79.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Leonardo Assis Dias De Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E...
... o pleito autoral que objetivava a declaração de não inclusão do ISS na base de cálculo do ... do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... do mérito da ação, a observância do conceito amplo de bem cultural, contido nos arts. 215 e ... de ação direta de inconstitucionalidade propor arguição de descumprimento ... Também ... ízo delas decorrente impossibilita a declaração ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE". DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISI\xC3" ... por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de ... conceito normativo de arma de fogo, acessórios, munição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-08.2019.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111993820204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0811199-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PADARIA E PASTELARIA BOA VIAGEM LTDA ADVOGADO: Suzie Lettieri Vilella APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA:...
... (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, no processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070908720204058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807090-87.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE NEFROLOGIA E DIALISE DE JOAO PESSOA LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE...
... Embargos de declaração opostos por CENTRO DE NEFROLOGIA E DIALISE DE ... , para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e ... 2. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002557-11.2017.5.02.0601)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000484-65.2019.5.02.0708)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007355-32.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2019
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PREFEITO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.439/2017, PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2017. NORMA COMBATIDA QUE CRIOU O ¿PROGRAMA PRATA DA CASA¿, ESTE QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS,...
... Direta de Inconstitucionalidade" nº: 0007355-32.2018.8.19.0000 ... Secretaria do \xC3" ... PREFEITO QUE PRETENDE A ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ... MUNICIPAL Nº ... CONCEITO DE “GRUPOS OU BANDAS LOCAIS”, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000124-83.2018.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11688-56.2019.5.15.0096)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000650-28.2019.5.02.0052)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000552-23.2018.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001124-73.2018.5.02.0071)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061338220174058300), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0806133-82.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TRANSPORTADORA GLOBO LTDA ADVOGADO: Paulo Rosenblatt APELANTE: AUTO VIACAO GLOBO LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Rosenblatt APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... FILHO: O caso é de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão da ... pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Acórdão nº 4029 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
... órdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029, ficar constando que o Tribunal julgou improcedente a ação, com declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002659-87.2016.5.02.0077)
I - AGRAVO DO RECLAMADO CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em petição avulsa a reclamante informou concordar com o recurso do reclamado quanto ao tema da correção monetária. A concordância foi recebida como desistência, a qual foi homologada. Em...
... subsidiária prende-se ao conceito" de que, sendo válida a ... terceirizaç\xC3" ... -60.2011.5.04.0231 foi pela inconstitucionalidade ... da expressão " ... julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da referida Arguição de ... - Acórdão nº 30 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 29 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020743920214058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802074-39.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHAMA - CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFIN
... Trata-se de embargos de declaração opostos por CHAMA - CENTRO HOSPITALAR MANOEL ... para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... -se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo ... declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, ... conceito de soberania da União, é tratado pelo art. 2º, ...