declaração de inconstitucionalidade conceito
180562 resultados para declaração de inconstitucionalidade conceito
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016976320204058401), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0801697-63.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
... estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar ... -08.2018.4.05.8201, Embargos de Declaração julgado em 27/06/2019, Desembargador Federal ... INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009026320204058302), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800902-63.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glerger Alcantara Sabiá e outros APELADO: LETICIA DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Thiago Neri Martins De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA...
... próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está ... em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade ... Considerando que o Supremo Tribunal ... da certidão de tempo de serviço ou declaração que informe o período (com início e fim) e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100489620184058400), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0810048-96.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARENA DAS DUNAS CONCESSAO E EVENTOS S/A ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO....
... FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... de que de verbas não se enquadram no conceito legal de " folha de salários " ... Pleiteia a ... o pedido da inicial não se resume a declaração de não incidência, mas também a repetição ... difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015273-87.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA ENERGIA ELÉTRICA E DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. AGRAVO DO AUTOR. JULGAMENTO IMEDIATO. HIPÓTESE DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 982, §2º...
... AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ... “CONSUMIDOR CATIVO”. ALÍQUOTA DO ... ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, VI, ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ... a oposição de embargos de declaração para tal ?nalidade. Com efeito, dispõe a ... ória, pensamos que não há inconstitucionalidade quanto ao aspecto material da norma, vale dizer: ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 5º, VI, ... Após a declaração da pandemia mundial do novo ... Coronavírus pela ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, de relatoria do ... eminente Ministro ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito ... contido no artigo 1.026, § 2º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036587920194058302), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0803658-79.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELANE LIMEIRA & CIA LTDA ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE....
... , pelo STF, dos Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda no RE n.º 574.706/PR ... estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar ... INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido ... I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183180520194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0818318-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PE COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Weber Busgaib Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇ
... FILHO: O caso é de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do ... do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - ... pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066615320164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806661-53.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052139-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - INCIDÊNCIA DA GIEFS NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ÓRGÃO ESPECIAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 1.0024.12.133058-3/002 - APLICAÇÃO VINCULATIVA - ART. 3
... seguintes: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - SERVIDOR PBLICO ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000412720184058309), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800041-27.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GESSO E PREMOLDADOS GOMES LTDA - ME ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS....
... impostos devem ser abrangidoS pelo conceito de receita ou faturamento para fins de compor a ... ção, pelo STF, os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, com pedido de ... INCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074096-88.2017.8.19.0000 (Cível), 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA ENERGIA ELÉTRICA E DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. AGRAVO DO AUTOR. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO ANTE O
... AUTOS. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO ... DE “CONSUMIDOR CATIVO”. ALÍQUOTA DO ... ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, VI, ... -
Intertextualidade entre subsistemas jurídicos: a experiência tributária brasileira sobre 'receita', 'tributo' e 'insumos
Este trabalho trata o direito “como um texto” e por isso impossível de ser retirado de seu contexto. Fala sobre a definição de conceitos jurídicos, e como se estabelecem critérios para o uso dos conceitos quando ocorrem conflitos entre conceitos. Apresenta o estudo da “intertextualidade” como um facilitador da interpretação legal, estabelecendo os limites textuais e contextuais do discurso...
... conceito, mas também os diferentes valores da sociedade e ... inúmeros processos que visavam à declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044716020204058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0804471-60.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A SUPREMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Ricardo Sampaio Lima REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ICMS DA...
... /2017, ainda pende de integração a declaração de inconstitucionalidade lá manifestada, eis que ... á vinculação do legislador ao suposto conceito constitucional de receita bruta ... Após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148807520184058400), 29-10-2019
PROCESSO Nº: 0814880-75.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ SIZENANDO DANTAS SEGUNDO EIRELI e outro ADVOGADO: Bruno Vinicius Oliveira Tiburcio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE...
... proferida em sede de embargos de declaração (DJe 13/05/2021), o STF definiu que a exclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021891520214058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802189-15.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEPÓSITO E MERCEARIA J&J EIRELI ADVOGADO: Quintiliano Militao Silva Feitosa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
... estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar ... , acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja ... INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046955020214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0804695-50.2021.4.05.0000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HYDROSTEC TUBOS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Karine Gabriela Pasi Canineo Openheimer PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girão Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS NA BASE...
... Estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar ... , acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja ... INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061273620214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806127-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RECF5 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
... Estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar ... de que foram opostos Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos, contra o ... INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 142-64.2020.5.21.0043)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 . NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FGTS. CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao...
... A consequência lógica da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado ... (o conceito" de empregador para fins de obrigatoriedade do dep\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120968420204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812096-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... que determinada verba se enquadre no conceito constitucional da expressão "folha de salários ... da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, ... Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125879120204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0812587-91.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HANDARA NORTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Sergio Pereira Cavalheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
... CID MARCONI: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no processo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019702620214058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801970-26.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVEBEM CONSERVACAO E LIMPEZA DE PREDIOS EIRELI ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE...
... , denegou a segurança objetivando a declaração da inexistência da relação ... como tais, não podem ser incluídos no conceito de faturamento, devendo, portanto, serem ... da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, ...