Declaração de residência
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028027-27.2020.8.19.0021 (Fazendária), 10-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0028027-27.2020.8.19.0021 Recorrente: INGRID KAROLINE SANTOS Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO VOTO Fatos: Alega a parte autora que foi indevidamente negativada pelo réu por débitos que desconhece. Afirma que não houve notificação prévia. Aduz que tentou resolver...
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Acórdão Nº 0301276-39.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 30-01-2019
... GENITORA QUE APRESENTA MERA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE SUA AUTORIA A FIM DE COMPROVAR SEU DOMICÍLIO NO LOCAL ...
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Acórdão Nº 0013636-84.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
... DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ... OU DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR ELA FIRMADA, E NÃO ... POR ...
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Acórdão Nº 0805415-46.2022.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/09/2022
... DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ATUALIZADA – DESCUMPRIMENTO DA ... PARTE AUTORA – ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TESE DE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ILEGÍTIMA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VERIFICADA A CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇ
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Acórdão nº 50010108620208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO...
... Aduz ser descabido pedido de comprovante de residência em nome do recorrente. Refere inexistência do abuso do direito de agir, ... ajuizada, bem como comprovante de residência atualizado ou declaração emitida pela FUNAI demonstrando que reside atualmente na Área Indígena ... -
Acórdão Nº 5001366-39.2022.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... mesmo intimada, a parte requerente não acostou comprovante de residência.Em que pese a invalidade dos boletos bancários para comprovar a ia (eventos 1, item 2, 11 e 42), tem-se que a declaração prestada por terceiro (evento 48), com firma reconhecida, é válida para ...
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Acórdão Nº 0300455-30.2018.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-10-2019
... PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO PARTICULAR POR PESSOA ESTRANHA ...
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Acórdão Nº 0303317-42.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
... FRANCISCO DO SUL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVANTE DE ... RESIDÊNCIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO ... PARTICULAR POR PESSOA ...
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Acórdão Nº 0304170-85.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-02-2019
... RESIDÊNCIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO ... DECLARAÇÃO PARTICULAR POR PESSOA ...
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Acórdão Nº 0303832-14.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-02-2019
... PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO PARTICULAR POR PESSOA ESTRANHA ...
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Acórdão Nº 0302331-25.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-10-2019
... PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO PARTICULAR POR PESSOA ESTRANHA ...
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Acórdão Nº 0303510-91.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-10-2019
... PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO PARTICULAR DESPROVIDA DE PROVA ...
- Acórdão Nº 0303360-76.2016.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... I - no caso de jornais ou outros periódicos: ... a) declaração de nome, nacionalidade e residência do diretor ou diretores, do ...
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Acórdão Nº 0305304-03.2018.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ... BEM APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. DECLARAÇÃO ... CONFECCIONADA APÓS RESTRIÇÃO VIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041896820194058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804189-68.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DAMIAO DA SILVA e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSÉ PAULO DA SILVA ... -
Acórdão Nº 0201858-50.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO OU DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA.
... ENDEREÇO OU DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ... -
Acórdão Nº 0826379-29.2023.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE– PLATAFORMA ZAPSIGN – PRESUNÇÃO DE VALIDADE – DESNECESSIDADE DE NOVA ASSINATURA POR PRÓPRIO PUNHO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E
... PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ... RESIDÊNCIA E TERMO DE ... -
Acórdão Nº 5002085-35.2022.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE FORMAL DE RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PARTE QUE ACOSTOU DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA POR PESSOA INDICADA COMO LOCADORA DO IMÓVEL ECÓPIA INTEGRAL DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA MESMA. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE...
... ça que, diante da ausência de juntada do comprovante de residência nos termos exigidos pelo juízo, julgou extinto o feito, sem resolução ... declaração de residência, se necessário, que deve ser assinada pelo(a) titular do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO ... Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, ... conceito de residência e o segundo na propriedade. 5. No caso concreto, evidenciada a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026230-14.2018.8.19.0206 (Criminal), 07-05-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0026230-14.2018.8.19.0206 RECORRENTE: ROSILENE DA SILVA FARIAS RECORRIDO 1: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO 2: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. VOTO No caso vertente, o recurso merece provimento. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito, sob o entendimento de que a autora não juntou aos autos comprovante de residência válido. Salientou...
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Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVASÃO DOMICILIAREFETUADA POR POLICIAIS DA GUARDA MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUSPEITO PARA O INTERIOR DE SUARESIDÊNCIA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTOILEGAL...
- Processo nº 0012397-84.2017.8.19.0004 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Abril de 2018
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Acórdão nº 1.0261.18.006935-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - DESPROVIMENTO.- A companheira sobrevivente faz jus à declaração do direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência do casal, ainda que, no momento do óbito, o casal estivesse, provisoriamente, residindo em imóvel locado, por força das necessidades especiais e do comprometido...