declaracao documentos embargos juntada novos
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Acórdão nº 2000.01.00.101042-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
... AGROPECUÁRIA RONCADOR S.A. opõe embargos de declaração com efeitos modificativos (fls ... -0 e devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos ... Afirma, com amparo nas ... questão posta a debate, ressalto que a juntada de documentos em sede recursal é excepcional e ... somente quando se tratar de documentos novos, referentes a fatos supervenientes à fase ...
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