declaracao documentos embargos juntada novos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000582-34.2019.5.06.0004), 03-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EX-EMPREGADORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM OS ACLARATÓRIOS. IMPROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 8 DO TST. ATITUDE PROTELATÓRIA. MULTA APLICADA. De acordo com a Súmula nº 8 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), não cabe conhecer de documentos que não sejam novos, nem supervenientes, em fase recursal. Não há qualquer justificativa no sentido da dificuldade...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EX-EMPREGADORA. JUNTADA DE ... Trabalho (TST), não cabe conhecer de documentos que não sejam novos, nem supervenientes, em fase ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista neste ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandato, poderá ser ... § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ... de mora cabíveis, não se sujeitando a novos acréscimos a contar da data do depósito ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010277120194058300), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TAXA DE AFORAMENTO. REINTEGRAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL ANTERIOR ÀS COMPETÊNCIAS COBRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os...
... de sentença que julgou procedentes os embargos executivos manejados, para afastar a ... foram juntados ao feito petição e documentos novos pelo apelado (ID's. 4058300.11119492, ... ter havido a sua intimação após a sua juntada. De fato, a declaração de nulidade exige a ... -
Acórdão Nº 0307812-92.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. DOCUMENTO JUNTADO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECISÃO PROFERIDA. EXEGESE DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIOS...
... Embargos de Declaração ... PRETENSÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO ... REJEIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0013026-71.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-06-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE PLEITO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORAS NO SISTEMA PRISIONAL DA COMARCA DE MORADA NOVA, FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE O FEITO TERIA PERDIDO O OBJETO COM A DESATIVAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL DE MORADA NOVA, COM JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº ... UNIDADE PRISIONAL DE MORADA NOVA, COM JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS ... HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069504920194050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806950-49.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. SANEAMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO...
... (Relator): Trata-se de novo exame dos embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda ... ; 2) referida prova teria sido novamente juntada aos autos, quando da oposição dos Embargos de ... do ônus de juntar aos autos os documentos necessários à comprovação do evento ... da ação, a juntada de documentos novos, ou seja, os decorrentes de fatos supervenientes ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em ... º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.044963-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FGTS - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de Embargos de Declaração, só é lícito ao recorrente juntar documentos se comprovar não tê-lo feito antes por motivo de força maior, caso contrário,...
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Acórdão nº 1.0567.15.006455-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. - Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, o recurso deve ser rejeitado.- É admitida a juntada de novos documentos nos autos, mesmo se não versarem sobre fatos novos, desde que observado o princípio do contraditório.
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA211/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA...
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Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. JUNTADAPOSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AOCONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTODESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O acórdão estadual está em...
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Acórdão Nº 0700328-48.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. MATÉRIA A SER VERIFICADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO COM O INTUITOEMBARGOS DE...
... Domingos de Araújo Lima Neto ... Embargos de Declaração n ... MATÉRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL.POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME.INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursalordinária, "desde que não se trate de documento indispensável àpropositura da ação, inexista má-fé na sua...
- Acórdão, Processo nº 0010480-95.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 20-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039523320204058000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0803952-33.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA DA CONCEICAO ADVOGADO: Jose Tarciso Siqueira Da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊ
... nova ação), com apresentação de novos fatos, ou seja, nova situação fática ... Em que pese a juntada de novo documento diverso daqueles anexados ao ... demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas ... -
Acórdão Nº 0000082-26.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM FASE RECURSAL (SUPOSTA CONTRATAÇÃO SEGURO). PRECLUSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão
... VOTO ... EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ... INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM FASE RECURSAL ... somente se admite a juntada de documentos novos quando a existência era ignorada pela ... -
Acórdão Nº 0003774-86.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL EM SEDE DE EMBARGOS. PRECLUSÃO JÁ OPERADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de...
... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADICIONAL DE ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL EM SEDE DE EMBARGOS. PRECLUSÃO ... 4. Ocorre, contudo, que os documentos juntados pelo embargante, em sede de Embargos de ... , não são relativos a fatos ou documentos novos, surgidos após a prolação da sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032130420128020053), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0003213-04.2012.8.02.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADO: Helvécio Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE....
... de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Sem honorários ... premissa de suposta insuficiência de documentos fiscais que pudessem dar suporte às alegações ... ção ao laudo, na qual realizou a juntada de grande parte dos documentos indicados pelo ... a complementação do laudo pericial com os novos documentos apontados como essenciais. Assim, fica ... - Acórdão, Processo nº 0005932-15.2006.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 10-05-2022
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em ... judicante ao realizar, de ofício, a juntada" e ... o levantamento do sigilo dos termos de dela\xC3" ... , pelo que li do voto, e outros realmente novos, daí ... a minha proposta, mas considero que a ... prestadas nos Documentos ns. 43, 47 e 49 ... Com vista dos autos, a ... -
Decisão Monocrática Nº 0002289-51.2011.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-06-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO E PROVEU PARCIALMENTE REMESSA NECESSÁRIA, ESTIPULANDO O PRAZO DE SEIS MESES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE ADEQUAÇÕES NOS MATADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO.1. As hipóteses
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº ... NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JUNTADA" DE DOCUMENTOS ... NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020437-73.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INVALIDADE DO SISTEMA 12 X 36. JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Em regra, a parte ré deve apresentar os documentos que entender pertinentes com sua contestação, sendo admitida a posterior juntada, como exceção, em caso de documentos novos (arts. 434 e 435 do CPC). Entretanto, na situação em análise, a ré juntou as normas coletivas após o...
... INVALIDADE DO SISTEMA 12 X 36. JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS APÓS A INSTRUÇÃO ... regra, a parte ré deve apresentar os documentos que entender pertinentes com sua contestação, ... , como exceção, em caso de documentos novos (arts. 434 e 435 do CPC). Entretanto, na ... da instrução, no momento em que opôs embargos de declaração contra a sentença. A marcha ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000836-57.2017.5.02.0202)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... mas não opôs embargos de declaração a fim de que o juízo ... c. TST ... JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. RECIBOS DE ... caso tais documentos se refiram a fatos novos ou, se antigos os fatos, se restar ... -
Acórdão Nº 0003702-02.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL EM SEDE DE EMBARGOS. PRECLUSÃO JÁ OPERADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de...
... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADICIONAL DE ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL EM SEDE DE EMBARGOS. PRECLUSÃO ... agora. Ocorre, contudo, que os documentos juntados pelo embargante, em sede de Embargos de ... , não são relativos a fatos ou documentos novos, surgidos após a prolação da sentença, ... -
Acórdão Nº 0003766-12.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL EM SEDE DE EMBARGOS. PRECLUSÃO JÁ OPERADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de...
... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADICIONAL DE ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL EM SEDE DE EMBARGOS. PRECLUSÃO ... agora. Ocorre, contudo, que os documentos juntados pelo embargante, em sede de Embargos de ... , não são relativos a fatos ou documentos novos, surgidos após a prolação da sentença, ...