declaracao embargos integrado protocolo
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Febrero de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTOCOLO INTEGRADO - DISCIPLINA JUDICIÁRIA - EFEITO MODIFICATIVO. Com ressalva de entendimento, mas atento à disciplina judiciária que deve nortear o julgador, porque as partes têm direito à tranqüilidade e segurança dos julgados, mormente quando constante de súmula e/ou orientação jurisprudencial da Corte Superior, impõe-se o reexame da pretensão, em face da decisão...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTOCOLO INTEGRADO - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Febrero de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTOCOLO INTEGRADO - DISCIPLINA JUDICIÁRIA - EFEITO MODIFICATIVO. Com ressalva de entendimento, mas atento à disciplina judiciária que deve nortear o julgador, porque as partes têm direito à tranqüilidade e segurança dos julgados, mormente quando constante de súmula e/ou orientação jurisprudencial da Corte Superior, impõe-se o reexame da pretensão, em face da decisão...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTOCOLO INTEGRADO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3558/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação jurisprudencial nº 320 da SDI-I do TST. Embargos acolhidos para tão-só prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... JCRM/lalc/rm ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE O EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação jurisprudencial nº 320 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-51482/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-I do TST. Embargos acolhidos para tão-só prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE O EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. Alegação de cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeitam.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO RPOSTO POR MEIO DE SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. Alegação de cancelamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. Alegação de cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeitam.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO RPOSTO POR MEIO DE SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. Alegação de cancelamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-58250/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação jurisprudencial nº 320 da SDI-I do TST. Embargos acolhidos para tão-só prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... Sistema de protocolo integrado. Orientação jurisprudencial nº 320 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-478240/2002-0902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação jurisprudencial nº 320 da SDI-I do TST. Embargos acolhidos para tão-só prestar esclarecimentos.
... A C R D O ... 5 TURMA JCRM/lalc EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... Sistema de protocolo integrado. Orientao jurisprudencial n 320 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4782/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação jurisprudencial nº 320 da SDI-I do TST. Embargos acolhidos para tão-só prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... Sistema de protocolo integrado. Orientação jurisprudencial nº 320 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2303/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-I do TST. Embargos acolhidos para tão-só prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... JCRM/lalc/rm ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39432/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-I do TST. Embargos acolhidos para tão-só prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA JCRM/mrb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE O EM RECURSO DE REVISTA ... Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-I do TST. Embargos acolhidos para tão-só prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA JCRM/mrb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE O EM RECURSO DE REVISTA ... Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-I do TST. Embargos acolhidos para tão-só prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE O EM RECURSO DE REVISTA ... Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-I do TST. Embargos acolhidos para tão-só prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE O EM RECURSO DE REVISTA ... Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39432/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-I do TST. Embargos acolhidos para tão-só prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE O EM RECURSO DE REVISTA ... Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45185/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-I do TST. Embargos acolhidos para tão-só prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE O EM RECURSO DE REVISTA ... Sistema de protocolo integrado. Orientação Jurisprudencial nº 320 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO A comunicação trazida tão-somente nos embargos de declaração, acerca da existência de protocolo integrado, não possibilita o efeito modificativo pleiteado. Em se tratando de recurso de natureza extraordinária, a responsabilidade da parte possibilita que o recurso
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ... PROTOCOLO ... A comunicação trazida tão-somente nos ... integrado, não possibilita o efeito modificativo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Sistema de protocolo integrado. Orientação jurisprudencial nº 320 da SDI-I do TST. Embargos acolhidos para tão-só prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA JCRM/lalc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... Sistema de protocolo integrado. Orientação jurisprudencial nº 320 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
PROTOCOLO INTEGRADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC E ARTIGO 897-A DA CLT. Ao contrário do que afirma o embargante, o dispositivo, à semelhança do que dispõe o art. 896 da CLT, não deixa dúvida de que os recursos extraordinário e especial são interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do
... A C Ó R D Ã O ... MF/RM/as/ncp ... PROTOCOLO" INTEGRADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
PROTOCOLO INTEGRADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC E ARTIGO 897-A DA CLT. Ao contrário do que afirma o embargante, o dispositivo, à semelhança do que dispõe o art. 896 da CLT, não deixa dúvida de que os recursos extraordinário e especial são interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do
... A C Ó R D Ã O ... MF/RM/as/ncp ... PROTOCOLO" INTEGRADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO N\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0003752-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO ... EMBARGOS ... SISTEMA DE PROTOCOLO" INTEGRADO. INTEMPESTIVIDADE. ... APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 2004
PROTOCOLO INTEGRADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC E ARTIGO 897-A DA CLT. Ao contrário do que afirma o embargante, o dispositivo, à semelhança do que dispõe o art. 896 da CLT, não deixa dúvida de que os recursos extraordinário e especial são interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do
... 4ª Turma MF/RM/as/ncp PROTOCOLO" INTEGRADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7571/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
PROTOCOLO INTEGRADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC E ARTIGO 897-A DA CLT. Ao contrário do que afirma o embargante, o dispositivo, à semelhança do que dispõe o art. 896 da CLT, não deixa dúvida de que os recursos extraordinário e especial são interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do
... A C Ó R D Ã O ... MF/RM/as/ncp ... PROTOCOLO" INTEGRADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13549/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. Alegação de cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeitam.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO RPOSTO POR MEIO DE SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. Alegação de cancelamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13549/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. Alegação de cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeitam.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA GA/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO RPOSTO POR MEIO DE SISTEMA DE PROTOCOLO" INTEGRADO. Alegação de cancelamento da Orienta\xC3" ...