declaração hipossuficiência pessoa juridica
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Acórdãos nº 2069132-86.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... Assistência judiciária Pessoa jurídica sem fins lucrativos ... econômica não presumida Declaração de pobreza que goza de presunção ... Não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa ...
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Decisão Monocrática Nº 0302815-09.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2019
... 98, caput, discorre: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... ômica pela simples apresentação de declaração de hipossuficiência, devendo a pessoa jurídica ...
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Acórdãos nº 2190711-98.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Octubre de 2018
... presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência feita por pessoa ... da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar ...
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Acórdão nº 1.0525.12.001545-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ECEDENTES DO STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA ... em favor da parte que alega a hipossuficiência pode ser ilidida mediante prova firme e ... -
Decisão Monocrática N° 07357060420188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
A apelante Federação de Automobilismo do Distrito Federal interpõe recurso de apelação sem o recolhimento do preparo e postula a gratuidade de justiça. Colaciona aos autos tão somente a declaração de hipossuficiência econômica de pessoa jurídica (ID 33600531). O art. 98 do CPC prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto a pessoas físicas como jurídicas: ?Art. 98. A pessoa natural ou...
... a declarao de hipossuficincia econmica de pessoa jurdica (ID 33600531). O art. 98 do CPC prev que ... -
Acórdão Nº 0028789-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 17ª CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0028789- ... 56.2021.8.16.0000/01 - DA 4ª ... PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... ECONÔMICA NÃO ...
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Acórdão Nº 0024120-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
... JUSTIÇA GRATUITA. 1 ... PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A RESUNÇÃO ... DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ... DOCUMENTOS ... PESSOA JURÍDICA ... NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática N° 07164284020208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Embora o juiz de primeiro grau possa exercer o juízo positivo de admissibilidade, o faz por decisão provisória, que pode ser revista na instância recursal. Precedente (Acórdão n.328933, 20060110908114ACJ, Relator: JOSÉ GUILHERME). A recorrente não demonstrou que se enquadra na previsão do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita...
... A simples declarao da pessoa jurdica de hipossuficincia no suficiente para ... -
Decisão Monocrática N° 07015239320218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
A recorrente não demonstrou que se enquadra na previsão do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A simples declaração da pessoa jurídica de hipossuficiência não é suficiente para demonstrar a condição de miserabilidade econômica apta a ensejar a gratuidade de justiça. Necessária,...
... A simples declarao da pessoa jurdica de hipossuficincia no suficiente para ... -
Acórdão Nº 5000091-26.2021.8.24.0163 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... , habitao (condomnio) etc.Defenderam que a pessoa jurdica Flrida Incorporadora EIRELI deixou de ...
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Acordao N° 1751546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa física e jurídica. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Prova em sentido contrário. Indeferimento do benefício. Recurso desprovido. 1. O código de processo civil de 2015, no parágrafo segundo, do art. 99, confere à declaração de hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA ... DECLARAÇÃO DE ... Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos ... -
Decisão Monocrática Nº 4001189-38.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2019
... não demonstram a plausibilidade jurídica de suas alegações e, por conseguinte, não ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ... por pessoa jurídica, a simples declaração de hipossuficiência não basta à concessão da ...
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Decisão Monocrática Nº 4015647-60.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-05-2019
... não demonstram a plausibilidade jurídica de suas alegações e, por conseguinte, não ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ... por pessoa jurídica, a simples declaração de hipossuficiência não basta à concessão da ...
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Decisão Monocrática Nº 4003459-35.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-02-2019
... não demonstram a plausibilidade jurídica de suas alegações e, por conseguinte, não ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ... por pessoa jurídica, a simples declaração de hipossuficiência não basta à concessão da ...
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Acórdão nº 0012106-86.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... Declaração nº 0012106-86.2017.8.05.0000/50000 ... Foro de ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA ... PRESUNÇÃO JURIS NTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA ... NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.089582-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - INDEFERIMENTO, DE PLANO, PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR, AO REQUERENTE, FAZER PROVA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO CASSADA. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que...
... 98, do CPC, que: "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão Nº 0016214-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-08-2023
... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APLICÁVEL ... 99, §3º DO CPC - PESSOA JURÍDICA ... QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL - ...
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Acórdão Nº 0066265-60.2023.8.16.00000074288-29.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-11-2023
... Embargos de Declaração Cível n° 0066265-60.2023.8.16.0000 ED ... 21ª ... PESSOA ... JURÍDICA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A ... conseguiu demonstrar a suposta hipossuficiência necessária à concessão do benefício da ...
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Acordao N° 1254391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Embargos de declaração. Direito empresarial. Direito processual civil. Ação de indenização. Rescisão contratual. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Inatividade. Comprovada. Deferida. Omissão. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. A declaração de imposto de renda de pessoa jurídica comprova a inatividade da empresa embargante demonstrando a hipossuficiência...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0702175-91.2018.8.07.0011 ... GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE. COMPROVADA. DEFERIDA ... embargante demonstrando a hipossuficiência necessária para que lhe seja deferida a ... -
Acórdão Nº 4032680-63.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA OBJETIVA E ...
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Acórdãos nº 2196530-50.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. IMPOSTO DE RENDA. 1 ... Embora ... 2 ... A declaração de imposto de renda permite análise ...
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Acordao N° 1310941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Requisitos. Não comprovação. 1. ?o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. (cf, art. 5º, lxxiv). 2. Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA ... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 4031369-71.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-01-2019
... não demonstram a plausibilidade jurídica de suas alegações e, por conseguinte, não ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ... por pessoa jurídica, a simples declaração de hipossuficiência não basta à concessão da ...
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Decisão Monocrática Nº 4017453-33.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-06-2019
... não demonstram a plausibilidade jurídica de suas alegações e, por conseguinte, não ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ... por pessoa jurídica, a simples declaração de hipossuficiência não basta à concessão da ...
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Decisão Monocrática Nº 4017205-67.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-06-2019
... não demonstram a plausibilidade jurídica de suas alegações e, por conseguinte, não ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ... por pessoa jurídica, a simples declaração de hipossuficiência não basta à concessão da ...