declaração hipossuficiência pessoa juridica

AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. - Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA - ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Para a concessão do benefício da justiç

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. EMBARGOS PROVIDOS.1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: ¿I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REALIZADA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA SUSCITADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de

*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o...

*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Com essa prova, o benefício

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício

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*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MASSA FALIDA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Com essa...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Com essa prova, o benefício

*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Com essa prova, o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA OBJETIVA E SEGURA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO STJ. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. APELO PROVIDO, NO PONTO.