declaracao proprio punho

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não há necessidade de que a declaração de pobreza, para fins de comprovação da insuficiência econômica do obreiro, seja firmada de próprio punho pelo Reclamante, bastando, para tanto, que seu procurador declare a insuficiência econômica na própria petição inicial. E se, a par da pobreza legal, o empregado ainda se acha...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO.- O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Autora Narra Interrupção Do Serviço Em Razão de Incêndio Em Poste e Restabelecimento Cerca de 60 Horas Depois. Juntada de Declaração de Próprio Punho e Fotografias Sem Data e Prova Do Local Em que Foram Feitas. Pedido de Produção de Prova Oral e Pericial Deferido, Com Desistência Posterior Pela Demandante....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA QUE ASSEGURA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA AO TRABALHADOR. NÃO-OCORRÊNCIA. Existindo nos autos declaração, firmada de próprio punho pela trabalhadora, de que recebe da empregadora “assistência ambulatorial em seu consultório odontológico sem que tal assistência me acarrete qualquer ônus”, sobre a qual não recai qualquer alegaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Indeferiu Gratuidade de Justiça. Distribuição por Prevenção. Autora Idosa Com 81 Anos de Idade. Extratos Bancários que Não Demonstram Movimentações de Valores Significativos. Declaração de Próprio Punho Afirmando Hipossuficiência. Isenção No Imposto de Renda Compatível Com a Alegada Hipossuficiência. Garantia de Acesso À Justiça. Hipossuficiênci

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA CITAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO PELO ÓRGÃO JULGADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 319, § 1º, DO CPC. NULIDADE DO ACORDÃO. 1.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. Aplicável a Súmula nº 91 deste Tribunal, a teor da qual "Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal à pretensão de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada ocorridos após a edição da Emenda Constitucional nº 45/200

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO.O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 463 do C. TST, a qual autoriza a concessão da assistência judiciária à pessoa natural, bastando para tanto a declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho pelo postulante, como ocorreu no caso dos autos, acolhe-se o recurso. Apelo provido, no item

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 463 do C. TST, a qual autoriza a concessão da assistência judiciária à pessoa natural, bastando para tanto a declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho pelo postulante, como ocorreu no caso dos autos, acolhe-se o recurso. Apelo provido, no item.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.- O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. - Restando comprovada a hipossuficiência da parte autora infere-se que o deferimento da justiça gratuita...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Preenchidas as formalidades legais e não demonstrada a existência de vício na declaração de vontade externada em pedido de demissão redigido de próprio punho pelo empregado e embasado em "motivos pessoais", não se reconhece a nulidade postulada pelo obreiro. Apelo improvido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. BENESSE. DEFERIMENTO. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. BENESSE. DEFERIMENTO. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a...

Apelação. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Alega o autor que foi atropelado por uma empilhadeira do preposto do réu quando da entrega das mercadorias em sua empresa. A sentença julgou improcedente os pedidos. Apelo autoral. Responsabilidade objetiva da ré. Art. 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, todos do Código Civil. Ré que não nega o acidente, juntando ao...

APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NO CASO, ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO FIRMADA PELA PARTE AUTORA, SOB AS PENAS DA LEI, COM A ESPECIFICAÇÃO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DE QUE É TITULAR, RESSALTADO QUE SE A REQUERENTE FOSSE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. - O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiênc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada...