fundo 157 prescrição
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 10. O prazo de prescrição" das dívidas de que trata o caputfica suspenso a partir da data de publica\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição ... § 2º (VETADO).” (NR) ... “Art. 157 ... º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... ARTIGO 157 ... O prazo prescricional relativo às ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... ARTIGO 157 ... O Instituto Nacional do Seguro Social ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a ... 158; ... h) art. 157 ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... ARTIGO 157 ... O perito tem o dever de cumprir o ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... ARTIGO 157 ... Cabe às empresas: ... #Redação ... por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... 157 (Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 2º, caput; ... do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 52302925420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. NÃO HAVENDO PRAZO PARA RESGATE DO FUNDO, É DE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, NÃO DEVENDO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SER UTILIZADA COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A...
... solicitando a apuração do investimento “Fundo 157”, pois narrou que entre os anos de 1967 e ... , afirma que pela ocorrência da prescrição, bem como da carência da ação, a decisão ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação...
-
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157.PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem afastou a alegada prescrição da pretensão deexigir contas dos valores administrados pelo banco, sob o fundamentode que o Fundo 157,...
-
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação...
-
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em...
-
Acórdão nº 50234994920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... O agravante argui prescrição e falta de interesse de agir. Aponta o dever de ... de exigir contas tendo por objeto cotas do Fundo 157 adquiridas pelo de cujus entre 1967 e 1983, ...
-
Decisão Monocrática nº 52365261820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... íodo de 1967 a 1983, relativo ao chamado Fundo 157 (Decreto-Lei nº 157/67). ... 2 ... PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. REVENDO O MEU POSICIONAMENTO QUANTO À MATÉRIA, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... 153 ... ARTIGO 157 ... A equiparação da pessoa física à ...
-
Acórdão nº 51248194520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... ção no aresto embargado, pois a prescrição trienal e quinquenal da pretensão restou ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO ...
-
Acórdão nº 51337772020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... PRELIMINAR REJEITADA ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DE ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. fundo 157. prescrição. OMISSÃO. OBSCURIDADE ...
-
Decisão Monocrática nº 52138377720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... 1. PRESCRIÇÃO ... O objeto da presente ação de prestação de contas refere-se ao fundo fixo, denominado Fundo 157, o qual foi criado ...
-
Acórdão nº 52384690720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDO 157. OS VALORES INVESTIDOS NO FUNDO 157 NÃO POSSUÍAM PREVISÃO DE RESGATE, TAMPOUCO DE VENCIMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTOU COLACIONADO NOS AUTOS O PEDIDO ADMINISTRATIVO ACERCA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, O QUAL FOI
... ção das contas exigidas, relativas ao Fundo 157, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ... 1. PRESCRIÇÃO ... Com efeito, na ação de prestação de ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... inciso II dêste artigo, constituirá o “Fundo Comum da Previdência Social", que será ... prescrição da legislação vigente; ... a) 5% (cinco por ... 57 e 144 ... Art. 157. São privilegiados nos processos de falência, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... ARTIGO 157 ... Só poderá ser junto aos autos ... XI- os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por ...