Declarações
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que ...
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Acórdão nº 2016/0275536-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERROGATÓRIO. DECLARAÇÕES. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ATENUAÇÃO. OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios,
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... INTERROGATÓRIO. ... DECLARAÇÕES. ... CONDENAÇÃO. ... UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ATENUAÇÃO. ... OBRIGATÓRIA. ... CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; ... II- desconhecia a existência de alegações ou ...
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Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... assegurar a veracidade e a espontaneidade das declarações de última vontade. Deixou-se ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida ... Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações ... § 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... ção de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido ... § 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor." (NR) ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... declarações ... falsificadas à Coordenação de Recursos Humanos do IBGE, atribuídas ...
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IAB repudia declarações de Barroso a respeito da advocacia criminal
IAB repudia declarações de Barroso a respeito da advocacia criminal
É sem cabimento a afirmação de que a decisão da Suprema Corte, em 2009, favorável ao princípio constitucional da não culpabilidade até o trânsito em julgado, levou os advogados criminalistas ao “papel indigno de ficar interpondo recurso descabido ... -
Protógenes não deve indenizar banqueiro por declarações na Câmara dos Deputados
Protógenes não deve indenizar banqueiro por declarações na Câmara
O fato de pronunciamentos de deputados serem transmitidos pela TV Câmara ou divulgados na internet não retira a imunidade parlamentar assegurada pela Constituição Federal. Assim entendeu o juiz André Rossi, da 2ª Vara Criminal de Guarujá (SP), ao ... -
Magistrados do Rio de Janeiro criticam declarações de Crivella sobre juíza
Magistrados do Rio criticam declarações de Crivella sobre juíza
O Tribunal de Justiça fluminense e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) repudiaram as declarações do prefeito carioca, Marcelo Crivella, sobre a juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital.- Oposição tenta derrubar ministro da Justiça por declarações sobre 'lava jato'
Oposição tenta derrubar ministro por declarações sobre "lava jato"
A bancada de oposição ao governo do presidente Michel Temer no Senado quer que o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, seja demitido. De acordo com os senadores, o ministro cometeu o crime de violação de sigilo funcional ao adiantar, em evento...- Sem outras provas, declarações de delator não justificam ação de improbidade
Declarações de delator não justificam ação de improbidade
Declarações de delatores, desacompanhadas de provas documentais ou testemunhais, não são justa causa para ação de improbidade administrativa. Narrativa do delator, por si só, não é justa causa para a...- Declarações de Rodrigo Janot alimentam defesas da operação 'lava jato'
Declarações de Janot fortalecem defesas da operação "lava jato"
As declarações do ex-chefe do Ministério Público Federal Rodrigo Janot de que cogitou matar a tiros o ministro Gilmar Mendes deram combustível para algumas defesas da operação "lava jato". Janot dis...- Associação de juízes do Trabalho critica declarações do presidente do TST
Juízes do Trabalho criticam declarações do presidente do TST
Em entrevista ao jornal O Globo, o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, defendeu a flexibilização dos direitos trabalhistas como saída para a crise e criticou a parcialidade pró-trabalhador que vê d...- DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... recebimento da comunicação, o Estado destinatário fornecerá ao Estado que enviou a comunicação explicações ou quaisquer outras declarações por escrito que esclareçam a questão, as quais deverão fazer referência, até onde seja possível e pertinente, aos procedimentos nacionais e aos ...- Assessor responde por divulgar declarações falsas escritas pelo chefe, diz Suprema Corte
Nos EUA, consultor responde por divulgar declarações falsas de chefe
A Suprema Corte dos EUA decidiu que uma pessoa pode ser responsabilizada por disseminar declarações falsas ou enganosas, com a intenção de fraudar investidores, mesmo que o autor do conteúdo das declarações tenha sido seu chefe e que a divulgação ...- Consórcio de Curitiba diz que declarações de Aras são infundadas
Consórcio de Curitiba diz que declarações de Aras são infundadas
Os procuradores da República integrantes da autodenominada "força-tarefa da lava jato" publicaram uma nota nesta quarta (29/7) em que repudiam e chamam de infundadas as declarações do procurador-Geral da República, Augusto Aras, em "live" realizad...- Ir 2018: receita já recebeu mais de 1,7 milhão de declarações
A Receita Federal informou que, até a última quinta-feira, foram entregues 1.704.003 declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2018 (ano-base 2017). A expectativa do Fisco é que 28,8 milhões de pessoas prestem contas ao Leão este ano...- Modelo de últimas declarações no inventário
- Modelo de últimas declarações no inventário
- Veja o que é #FATO ou #FAKE nas declarações da médica Nise Yamaguchi na CPI da Covid
Agência O Globo -A médica Nise Yamaguchi prestou depoimento na terça-feira (1º) na CPI da Covid no Senado. A equipe do Fato ou Fake checou as principais declarações dela. Leia:A declaração é #FAKE. Veja o porquê: De acordo com a agenda do presidente ... - Oposição tenta derrubar ministro da Justiça por declarações sobre 'lava jato'