Declarações de vontade
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 5o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai ... ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e. II - declarará a extinção do poder familiar. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir ...IV – voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:. Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de ... ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas ...
- Lição 26 - Das declarações unilaterais da vontade
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ...I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial ... ou, quando se tratar de manifestação de vontade, por declarações dos proprietários ou dos interessados, sob sua responsabilidade. § 18. ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... por outros documentos ou, quando se tratar de manifestação de vontade, por declarações dos proprietários ou dos interessados, sob sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de ...vontade;. III- nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra ...
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Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL: DATA EM QUE FIRMADA A AVENÇA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, ...
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Acórdão nº 2011/0124395-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. PRETENSA ANULAÇÃO DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO FEITA A SÃO SEBASTIÃO. PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO FEITA À IGREJA. LEGITIMIDADE DE PARTE. MITRA DIOCESANA COMO REPRESENTANTE DA DIOCESE. SENTENÇA PROFERIDA EM...
... santo presume-se feita à igreja uma vez que, nas declarações de . ... -
Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VÍCIO DE FORMA. CONTEMPORIZAÇÃO DO RIGOR FORMAL DO TESTAMENTO, REPUTANDO-O VÁLIDO SEMPRE QUE ENCERRAR A REAL VONTADE DO TESTADOR, MANIFESTADA DE MODO LIVRE E CONSCIENTE. EXEGESE PERFILHADA PELA...
... a veracidade e a espontaneidade das declarações de última vontade. Deixou-se . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988. § ...- As reclamações do importador quanto a erro ou engano, nas declarações, sobre quantidade ou qualidade da mercadoria, ou no caso do inciso II ...
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Acórdão nº 2012/0092034-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM VS DIREITO AUTORAL. ENSAIO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DESCABIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXPLORAÇÃO. CESSÃO. DIREITO DE IMAGEM. ALCANCE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ. 1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia
...apreço, como aquele segundo o qual “nas declarações" de vontade se . atenderá mais à sua intenção que ao sentido\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito ...ção do Plenário ou de suas Câmaras, cópia das suas declarações de rendimentos e de bens. § 1° O descumprimento da obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;. c) pseudônima - quando o autor se oculta sob ...ão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;. ............................................... Parágrafo único. A ... legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...b) fizer declarações falsas aos órgãos do Serviço Militar;. c) sendo militar ou escrivão de ...ínea “a” do caput deste artigo que, por motivos alheios à sua vontade, devam retornar aos seus Municípios de residência; e. #Redação dada ...
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Acórdão nº 2007/0152102-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL IMOTIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. Rejeitadas alegações de infringência aos arts. 21, 420, 458, 460, 515, 535, 608 e 610 do Cód. de Proc. Civil e de infringência aos arts. 402, 473 e 927 do Cód. Civil, tem-se evidente exagero de reclamo de mais motivar, quando a motivação...
...129, que dispensa, no geral, a forma nas declarações de vontade, salvo quando a lei o exigir, foram, no caso, adequadamente ... -
Acórdão nº 2007/0152111-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL IMOTIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. Rejeitadas alegações de infringência aos arts. 21, 420, 458, 460, 515, 535, 608 e 610 do Cód. de Proc. Civil e de infringência aos arts. 402, 473 e 927 do Cód. Civil, tem-se evidente exagero de...
...129, que dispensa, no geral, a forma nas declarações de vontade, salvo quando a lei o exigir, foram, no caso, adequadamente ... -
Acórdão nº 2011/0161850-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO EXEQUENDO CERTO. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA...
...declarações" das contrarrazões, hão de . ser encaradas como a \xC2" vontade de não dar seguimento ao feito, ou . ... -
Autonomia e heteronomia na relação profissional/usuários de serviços eações de saúdee as declarações de vontade viciadas
As relações entre usuários de açoes Le serviços de saúde e os profissionais da área constituem forma de contrato cujas características são especialíssimas. O prestador dos serviços, profissional da saúde, diversamente do que ocorre em outras ...
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Acórdão nº 2010/0034473-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ESCRITURA DE DIVISÃO DE IMÓVEL LAVRADA MEDIANTE MANDATO OUTORGADO POR UM CONDÔMINO A OUTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DESMEMBRADO....
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis. SEÇÃO V Certificados. ...ções serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações:. I- denominação da companhia, sua sede e prazo de duração;. II- o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de ...V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, ...
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Acórdão nº REsp 1015379 / ES de T4 - QUARTA TURMA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. "ÁREA ÚTIL". AUSÊNCIA, QUANDO DA PACTUAÇÃO, DE NORMATIZAÇÃO TÉCNICA DEFININDO O SEU CONCEITO. MOLDURA FÁTICA APONTANDO NÃO TER HAVIDO MÁ-FÉ E QUE, NO ESTADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANTERIORMENTE À DEFINIÇÃO PELA ABNT, CONFORME OS USOS E COSTUMES LOCAIS, O CONCEITO CONFUNDIA-SE COM O DE ÁREA PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO....