Declinatória do Foro
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Acórdão nº 0031062-49.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... , fato que não prejudica a prolação de posterior decisão declinatória de foro em favor do Juizado Especial Federal na hipótese em que o ...
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Acórdão nº 0031062-49.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2012
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