exceção declinatória do foro

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito negativo de competência ocorre no momento em que dois ou mais juízes...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

Agravo de instrumento. Abertura, registro e cumprimento de testamento. Incompetência relativa. Arguição pelo ministério público. Procedimento de jurisdição voluntária. Exame requisitos validade testamento. Interesse privado. Foro juízo a quo. Concordância partes. Foro domicílio falecida. Afastado. Decisão reformada. 1. O ministério público possui legitimidade para alegar a incompetência relativa...

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Preliminar de incompetência rejeitada. A competência relativa poderá ser modificada em decorrência da conexão. No entanto, nos termos dos arts. 114, 304 e 305 do CPC, tal competência prorroga-se...

INCOMPETENCIA. NÃO SENDO RATIONE MATERIAE E NÃO TENDO SIDO OPOSTA EXCEÇÃO DECLINATORIA DO FORO, A COMPETÊNCIA SE PRORROGA (COD. DE PROCESSO CIVIL, ARTS 148 N. I E PAR ÚNICO E ART. 182 PAR 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.

1 - TRATANDO-SE DE INCOMPETENCIA RELATIVA, A SUA ARGUIÇÃO DEVE SER FEITA POR MEIO DE EXCEÇÃO DECLINATORIA DO FORO E DO JUIZO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA. 2 - INTELIGENCIA DOS ARTS. 112 E 114 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 3 - AGRAVO DESPROVIDO 4 - DECISÃO MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS, PROPOSTAS POR SERVIDORES PÚBLICOS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, E AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO AO QUAL SÃO FILIADOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 114. 1. É orientação majoritária nesta Corte a de que inexiste conexão entre demandas tidas...

I - "O parágrafo 3º do art. 125 da Constituição Federal (hoje, parágrafo 3º do art. 109 da CF/88) institui hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal". (Súmula nº 252 do TFR).II - Sendo a ação ajuizada na sede da Seção Judiciária da Justiça Federal, que jurisdiciona a Comarca de Justiça Estadual em que domiciliado o segurado -

COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. Segundo o regramento traçado no art.114 do Código de Processo Civil, prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais. Logo, se nos embargos de declaração, a parte conforma-se sem nada aduzir, nem mesmo ressalvar sua posição, ainda mais quando, por sua natureza, ativa-se em diferentes localidades, tem-se,...

• Manual de processo do trabalho. 4ª Edição

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. LIDE COM O MUNICÍPIO DE POÁ. PRETENS ÃO DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REVOLVIMENTO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PESSOA JURÍDICA. LUGAR ONDE ESTÁ ESTABELECIDA A SEDE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA A LEI PROCESSUAL VIGENTE. 1. Apesar de se tratar de irregularidade...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. O art. 87, do CPC dispõe que: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta..." e o art. 114 do CPC estabelece que será prorrogada a competência se a parte ré não opuser exceção declinatória de foro e de juízo, no caso e prazo legais: "Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do...

• A eficácia do mandado de segurança nos juizados especiais