decreto 1102 2003

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONAB. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. “QUEBRA TÉCNICA”. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 12, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, “o armazém geral responde pelas perdas e avarias da mercadoria, ainda mesmo no caso de força maior”. Além disso, estabelece o citado decreto que “são nulas as convenções, ou cláusulas que diminuam ou restrinjam as obrigaç

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONAB. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. “QUEBRA TÉCNICA”. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 12, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, “o armazém geral responde pelas perdas e avarias da mercadoria, ainda mesmo no caso de força maior”. Além disso, estabelece o citado decreto que “são nulas as convenções, ou cláusulas que diminuam ou restrinjam as obrigaç

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONAB. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. “QUEBRA TÉCNICA”. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 12, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, “o armazém geral responde pelas perdas e avarias da mercadoria, ainda mesmo no caso de força maior”. Além disso, estabelece o citado decreto que “são nulas as convenções, ou cláusulas que diminuam ou restrinjam as obrigaç

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