decreto 1102 2003
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO.DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDOPERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DEMISSÃO.DESCABIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação...
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Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA ÀINICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento decontrato de
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Acórdão nº 2.0000.00.381981-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2003
... há de obedecer o limite legal de 12% ao ano, nos exatos termos do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) ... A prática de anatocismo é vedada pelo ...
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Acórdão nº 1.0461.14.000113-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. CONTRATO DE MÚTUO ATRAVÉS DE CRÉDITO ROTATIVO. EXTRATOS DEMONSTRANDO A DÍVIDA. DOCUMENTOS APTOS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE DÍVIDA, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DÉBITO.Não há razão para...
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Acórdão nº 1.0461.14.000113-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. CONTRATO DE MÚTUO ATRAVÉS DE CRÉDITO ROTATIVO. EXTRATOS DEMONSTRANDO A DÍVIDA. DOCUMENTOS APTOS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE DÍVIDA, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DÉBITO.Não há razão para...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9648 do Mato Grosso do Sul, 04-05-2018
... Decreto nº 13482, de 23 de agosto de 2012 ... I – ... , Decreto Estadual 11.261, de 16 de junho de 2003 e alterações posteriores, ... na Resolução ... RECURSOS: Próprios. Conta: 1102. PRAZO: ... Vigência da presente contratação ...
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Crimes Contra a Honra
... aconselhar, porém sem excesso 1102 - exemplo de Fernando Capez: carta de referência ... judiciário e sem nenhum valor moral o decreto absolutório. Quando se luta e se alcança nos ... São Paulo: Saraiva, 2003, v. 2, p. 237), GRECO, Rogério ( Curso de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.313 do Mato Grosso do Sul, 08-11-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... alterações e do Decreto Estadual 11.227/2003 ... Data de Assinatura: 24/10/2023 ... Assinam: ... Disciplinar, previsto no artigo 241 da Lei 1102/90 e no artigo 6º, III da ... Resolução CGE MS ...