decreto 1117 94
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0108400-35.2002.5.06.0006 (01084-2002-006-06-00-4)), 09-05-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... 1115/1117, opinou pelo conhecimento e improvimento do ... 25 da Lei n º ... 8.870/94 cria contribui ç ã o social sobre o valor ... com o artigo 276, § 1 º , do Decreto n º ... 3.048, de 6 de maio de 1999 ... -
Decisão Monocrática Nº 5002065-77.2021.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... , 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer ... ÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO III, DO DECRETO N. 3.048/1999 E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ...
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Capital - Editais
... +94 ... face da Resolução 56/2012 do TJBA e do Decreto 107/2013 editado pelo Presidente da Corte, e para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71400-53.2006.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... 25 da Lei nº 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997 e de acordo com os ... "quadro de atividade/área de risco" do Decreto n. 93.412/86 que regulamentou a Lei n. 7.369/85 ...
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Acórdão nº 0002593-60.2014.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2016
... 22, § 1º, DA LEI Nº. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO ... de Almeida Bomfim, conforme Decreto Judiciário nº 1.117, de 27.11.2015, ... os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1317-43.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535, II, do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
... A Sexta Turma, mediante acórdão a fls. 1117/1130, negou provimento ao agravo de instrumento ... b) não foi apreciada a Lei nº 8.889/94 nem o Decreto 41.554/97, que serviram de base ... -
Capital - 4� vara c�vel e comercial
... ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ... POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ... Requerente ... AUTOR: ANA BELA DAMASO ... ÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) ... Requerente ... EXEQUENTE: BANCO BRADESCO ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000293-62.2020.8.19.0810 , 20-05-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONTRA SERVIDORA DA CENTRAL DE INVENTARIANTES JUDICIAIS. ALEGADA FALTA FUNCIONAL. IMPUTAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 38 E 39 INCISOS V, VI, VII E IX, AMBOS DO DECRETO-LEI 220/75 E ARTIGO 285, INCISOS V, VI, VII E IX, DA LEI 2479/79 E ARTIGO 373 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA...
... DECRETO-LEI 220/75 E ARTIGO 285, INCISOS V, ... VI, VII E ... 94/96) e do Registro de Ocorrência (99/102) que ... -
Acórdão Nº 2557442019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2019
... Decreto Federal n.º 8.629/2015 ... Ora, sendo o Brasil ... 1.117/94 e o Código Florestal, no que se refere ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-13.2011.5.06.0172), 19-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alegação de inconstitucionalidade do art. 384, da CLT, o qual prevê um descanso obrigatório de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher. A Colenda Corte Trabalhista decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em
... o 13 º (Lei 4.090/92, Lei 4.749/65 e Decreto 57.155/65), as horas extras pagas e n ã o pagas ... I - Ap ó s a edi ç ã o da Lei n º 8.923/94, a n ã o-concess ã o ou a concess ã o parcial ... -
Acórdão Nº 2633392019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2019
... 88/94. Sustenta em suas razões que o implemento de um ... 92/93), pois a edição do Decreto Federal n.º 8.629/20153 , não fez outra coisa ...
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Decisão Monocrática Nº 0621784-83.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 30-04-2018
... 1117/1121, o Des. Durval reviu seu posicionamento e ... Código de Processo Civil Nacional, o Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de ... 1939, que ... então vigente §1º do art. 94 do CPC/73: ... Art. 94. A ação fundada em ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 01-10-2019
... 7.324 AAF 6958 39 - - ... 189.947,94 ... CACHOEIRA DA ... RSU 3.619 AAF 3619 - - 60 ... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ... UBERLÂNDIA ... 656.868 AAF 1117 39 - - ... UBERLÂNDIA ... 656.868 AAF 1314 39 - ...
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Presid�ncia - Coordena��o dos juizados especiais - coje > gabinete
... as atribuições conferidas pelo Decreto Judiciário n° 74, de 8 de fevereiro de 2022, ... CONS CIV E COMERCIAIS DE TANHAÇU 94 1 95 TANQUE NOVO 1ª V DOS FEITOS DE REL DE ... DIVERSOS 33 JULGADOS ... NO PERÍODO 1117 AUDIÊNCIAS ... REALIZADAS NO PERÍODO 822 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061204-79.2019.8.19.0000 (Cível), 04-08-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO. LOCALIDADE DO CANAL DO ANIL. As discussões referem-se a pretensão de compensação e de pretensa ordem para desobstrução de rede de esgotamento sanitário. A questão, todavia, não se refere a mera desobstrução de rede. O local, situado abaixo da
... Manifestação do perito Daher, index 1117, com esclarecimentos ao item ... 8 da decisão do ... as prerrogativas do Decreto 553/76 - Regulamento dos ... serviços públicos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019730-04.2014.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO. LOCALIDADE DO CANAL DO ANIL. As discussões referem-se a pretensão de compensação e de pretensa ordem para desobstrução de rede de esgotamento sanitário. A questão, todavia, não se refere a mera desobstrução de rede. O local, situado abaixo da
... Manifestação do perito Daher, index 1117, com esclarecimentos ao item ... 8 da decisão do ... as prerrogativas do Decreto 553/76 - Regulamento dos ... serviços públicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010117-76.2013.5.06.0010), 11-06-2015
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A teor da legislação trabalhista do país, não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo o resultado é a responsabilização do tomador de serviços, pelos direitos trabalhistas assegurados ao empregado terceirizado. O...
... Cita o art. 94, Lei n. 9.472/97. Argumenta que não há indício ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº ... -
Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº 74, de 8 de fevereiro de 2022, ...
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Itabuna - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos
... Nos termos do artigo 3º, caput , do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora, com ... Artumiro Fontes, na Avenida Aziz Maron, nº 1117, 4º andar, sala 401, Jardim Vitória, ... PUB. DE ITABUNA DESPACHO 8002798-94.2021.8.05.0113 Embargos À Execução ...
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Acordao N° 1728438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição. Honorários advocatícios. Direito processual intertemporal. Marco inicial. Data de prolação da sentença. 1. Sob a égide do código civil de 1916, foi editada a súmula 119 do superior tribunal de justiça, a qual previa que ?a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos?. Com a superveniência do código civil de 20
... do Distrito Federal, por meio do Decreto nº 16.116, declarou a área de ... utilidade ... 1117/1112, anuindo com o laudo pericial e de fls ... , após, o decreto expropriatório nº 16.116/94 (id. 12925343, ... p. 28), cuja publicação no ... -
Acórdão Nº 0000015-81.1994.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... 60 DO ... DECRETO-LEI 167/67. PROCESSO SUSPENSO VÁRIAS VEZES ... Determinada a penhora do imóvel em 28/04/94 (mov. 1.24), pediu o exequente a penhora dos bens ...