decreto 11706
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Diário Oficial Eletrônico N° 9211 do Mato Grosso do Sul, 22-07-2016
... 8° do Decreto n. 10.604, de ... 21 de dezembro de 2001, e considerando o constante do ...
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Acórdão Nº 0004091-60.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... manifestou no sentido de que "o Decreto 7.473/2011 e a ... Portaria 797/2011 não estenderam irrestritamente o ...
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Acórdãos nº 0000142-24.2013.8.26.0624 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... 4. O Decreto nº 7.473/11 e a Portaria nº 797/2011 não ...
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Acórdão nº 1.0024.12.184487-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... coberta pela "abolitio criminis", em observância ao Decreto 7.473/2011 ... - Em suma, a permissão, aos possuidores e proprietários, ...
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Acórdão nº HC 125239 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0211667-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Esta Corte vem entendendo que, ...
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Acórdão nº HC 122954 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... do Desarmamento, foi regulamentada em 01 de julho de 2004 pelo Decreto nº 5.123 e o fato imputado ao réu data de 03 de fevereiro de 2000 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0065375-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdãos nº 0012940-34.2014.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1412549 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... FOGO- CONDUTA ATÍPICA POR FORÇA DA VACATIO LEGIS PRORROGADA PELO DECRETO 7.473⁄11- EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1. A ação prevista no art. 12, da ...
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Acórdãos nº 0001102-22.2013.8.26.0125 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
... 4. O Decreto nº 7.473/11 e a Portaria nº 797/2011 não ...
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Acórdãos nº 0012252-60.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... PRECEDENTES. 1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente fundamentado, ...
- Acórdão Nº 5085940-61.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 27-09-2022
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Acórdão, Processo nº 0007881-87.2015.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... 12, inciso IV, do Decreto 5.123/2004, porém pendente ação criminal em desfavor do impetrante, ...
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Acórdão, Processo nº 5001964-56.2021.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... 3º, § 2º do Decreto n° 9.846/2019: ... “Art. 3º A autorização para aquisição de arma ...
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Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÃÃO. DECRETO Nº 5.123/2004. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 19219 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto do Desarmamento ... Cumpre destacar que o Decreto n. 7.473⁄11 e a Portaria n. 797⁄2011 não estenderam o prazo para a ...
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Direito penal
... ência da abolitio criminis , supostamente ocorrida em virtude do Decreto n. 7.473/2011 e da Portaria n. 797/2011, publicados pelo Ministério da ...
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Acórdão Nº 0805197-49.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
... 52960392). Transcrevo o inteiro teor do decreto sentencial:KAREN WEBA ALMEIDA ingressou com a presente Ao em desfavor de ...
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Acórdão nº 0004506-88.2005.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2012
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdão nº 1.0372.12.000150-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0372.12.000150-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0372.12.000150-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0372.12.000150-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 123843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... 11-12) ... A defesa alega que o Decreto 7.473/11, ao possibilitar a entrega de arma de fogo sem registro às ...