decreto 12056 2006
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Acórdão nº 2003.33.00.031536-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Enero de 2014
... da condenação, enquanto a ré postula o decreto de improcedência do pleito formulado na demanda, ... Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 15.5.2006, pág. 317) ... Diante da jurisprudência ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031536-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Enero de 2014
... da condenação, enquanto a ré postula o decreto de improcedência do pleito formulado na demanda, ... Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 15.5.2006, pág. 317) ... Diante da jurisprudência ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031536-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Enero de 2014
... da condenação, enquanto a ré postula o decreto de improcedência do pleito formulado na demanda, ... Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 15.5.2006, pág. 317) ... Diante da jurisprudência ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031536-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Enero de 2014
... da condenação, enquanto a ré postula o decreto de improcedência do pleito formulado na demanda, ... Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 15.5.2006, pág. 317) ... Diante da jurisprudência ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031536-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Enero de 2014
... da condenação, enquanto a ré postula o decreto de improcedência do pleito formulado na demanda, ... Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 15.5.2006, pág. 317) ... Diante da jurisprudência ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031536-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Enero de 2014
... da condenação, enquanto a ré postula o decreto de improcedência do pleito formulado na demanda, ... Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 15.5.2006, pág. 317) ... Diante da jurisprudência ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031536-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Enero de 2014
... da condenação, enquanto a ré postula o decreto de improcedência do pleito formulado na demanda, ... Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 15.5.2006, pág. 317) ... Diante da jurisprudência ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031536-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Enero de 2014
... da condenação, enquanto a ré postula o decreto de improcedência do pleito formulado na demanda, ... Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 15.5.2006, pág. 317) ... Diante da jurisprudência ...
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Idm
... Presidente, MARIA RITA PARO DE LIMA pelo Decreto nº 040/2015, no uso de suas atribuições ... de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 ... de setembro ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8221 do Mato Grosso do Sul, 29-06-2012
... 03 ... Decreto ... de 2006, e suas alterações, para os efeitos de ... 6º ... e 18 do Decreto nº 12056/2006. Art. 117, I, “h”, da Lei nº 1810/1997 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7333 do Mato Grosso do Sul, 06-11-2008
... 02 ... Decreto ... 1999, e nº 12.056, de 8 de março de 2006, ... em relação aos dispositivos que ...
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Acórdão nº 50123674620198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... por meio do boletim de ocorrência n° 12056/2019 (fls. 06/07) que dá conta da prisão em ... , permanece hígida a necessidade do decreto condenatório, sendo inafastável o juízo de ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7931 do Mato Grosso do Sul, 18-04-2011
... do Decreto n. 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e ... 2006") – ... RECURSO: Reexame Necessário n. 51/2008 \xE2" ...
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Decisão nº 2006.51.01.014727-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Marzo de 2008
... 1º, do Decreto nº 20.910/32, e, quanto ao méto, sustentando que nãháireito adquirido ... Precedentes. Segurançconcedida" ... (MS 12056/DF, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇO, julgado em 14.03.2007, DJ ...
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Decisão nº 2006.51.51.006068-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Marzo de 2008
... /104, pugnando pelo reconhecimento da prescriç qünal, prevista no Decreto nº 20.910/32, e, quanto ao méto, sustentando que nãháireito adquirido ... Precedentes. Segurançconcedida" ... (MS 12056/DF, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇO, julgado em 14.03.2007, DJ ...
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Decisão nº 2006.51.51.006874-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Marzo de 2008
... 9º, do Decreto n.º 20.910/32 e art. 3º, do Decreto n.º 4.597/42, que determinam que, ... Precedentes. Segurançconcedida" ... (MS 12056/DF, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇO, julgado em 14.03.2007, DJ ...
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Decisão nº 2006.51.01.003840-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Marzo de 2008
... 9º, do Decreto n.º 20.910/32 e art. 3º, do Decreto n.º 4.597/42, que determinam que, ... Precedentes. Segurançconcedida" ... (MS 12056/DF, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇO, julgado em 14.03.2007, DJ ...
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Decisão nº 2006.51.51.007059-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Marzo de 2008
... 9º, do Decreto n.º 20.910/32 e art. 3º, do Decreto n.º 4.597/42, que determinam que, ... Precedentes. Segurançconcedida" ... (MS 12056/DF, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇO, julgado em 14.03.2007, DJ ...
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Decisão nº 2006.51.51.006071-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Marzo de 2008
... 9º, do Decreto n.º 20.910/32 e art. 3º, do Decreto n.º 4.597/42, que determinam que, ... Precedentes. Segurançconcedida" ... (MS 12056/DF, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇO, julgado em 14.03.2007, DJ ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7492 do Mato Grosso do Sul, 03-07-2009
... RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 12.783, DE 2 DE JULHO ... de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o ... tratamento tributário ...
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Decisão Monocrática nº 5000673-29.2010.404.7203 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Septiembre de 2012
... autora, respectivamente, em 12/2004 e 12/2006. Determinou a incidência de correção ... 4º do Decreto 20.910/32, relativamente à demora no pagamento ... Segurança concedida ... (MS nº 12056/DF, STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Felix ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 6998 do Mato Grosso do Sul, 29-06-2007
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 12.355, DE 28 DE JUNHO ... 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qual- ... quer outro regime diferenciado e ...
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Gabinete do Governador
... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.834, DE 19 DE MAIO DE 2017 ... O GOVERNADOR ... 1º e 3º, todos da Lei Complementar nº 164/2006, e ... artigo 5° da Lei Complementar n° ...
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Decisão Monocrática nº 5001401-29.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2012
... da prescrição quinquenal, prevista no Decreto-lei n.º 20.910/32. No mérito, sustenta que o ... Segurança concedida ... (MS nº 12056/DF, STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Felix ... / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0220277-3 Relator(a) Ministra JANE SILVA ...
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Decisão Monocrática nº 5016207-94.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2012
... 4º do Decreto 20.910/32, relativamente à demora no pagamento ... Segurança concedida ... (MS nº 12056/DF, STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Felix ... / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0220277-3 Relator(a) Ministra JANE SILVA ...