decreto 1282 1994
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nº 2000.01.00.058040-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 2002
... Nacional de Chapada dos Guimarães (Decreto 97.656/89) ... c) A área que estava na mão de ... 4.771, de 1965, e o Decreto n. 1.282, de 1994, não proíbem a exploração da cobertura ...
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Acórdão nº 2000.01.00.058040-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 2002
... Nacional de Chapada dos Guimarães (Decreto 97.656/89) ... c) A área que estava na mão de ... 4.771, de 1965, e o Decreto n. 1.282, de 1994, não proíbem a exploração da cobertura ...
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nº 2000.01.00.095951-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2002
... nº 4.771, de 15/09/65) e 8º, § 2º do Decreto" nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando n\xC3" ...
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nº 2001.01.00.039166-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Marzo de 2004
... 1.273 - 1282, firmado pela Procuradora Regional Drª Deborah ... 6º, § 1º - LICC), pelo fato de o decreto desapropriatório e a imissão serem anteriores ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existe a exploração econômica ...
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Acórdão nº 2005.01.00.065662-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. SUSPENSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE MANEJO FLORESTAL. ÁREA NÃO ABRANGIDA POR DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA AUTORA EM ÁREA OCUPADA PELA COMUNIDADE QUILOMBOLA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE. I - Não havendo nenhuma ordem judicial proibitiva da exploração dos planos de manejo florestal fora da área da comunidade quilombola, e não...
... órea na Amazônia, conforme previsto no Decreto n.o 1.282 de 19 de outubro de 1994, não se ... -
Acórdão nº 2005.01.00.065662-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. SUSPENSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE MANEJO FLORESTAL. ÁREA NÃO ABRANGIDA POR DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA AUTORA EM ÁREA OCUPADA PELA COMUNIDADE QUILOMBOLA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE. I - Não havendo nenhuma ordem judicial proibitiva da exploração dos planos de manejo florestal fora da área da comunidade quilombola, e não...
... órea na Amazônia, conforme previsto no Decreto n.o 1.282 de 19 de outubro de 1994, não se ... -
Acórdão nº 2001.38.00.006072-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2006
... Decreto nº 97.658/89, no qual ficou inserida área de ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existisse a exploração ...
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Acórdão nº 2001.38.00.006072-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2006
... Decreto nº 97.658/89, no qual ficou inserida área de ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existisse a exploração ...
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nº 2000.01.00.065098-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2002
... III - A Lei n. 4.771, de 1965, e o Decreto n. 1.282, de 1994, não proíbem a exploração ...
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nº 1998.01.00.008834-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2003
... 5º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código ... 4.771, de 1965, e o Decreto n. 1.282, de 1994, não proíbem a exploração da cobertura ...
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nº 1999.36.00.009864-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA TERRA. COBERTURA FLORESTAL NATURAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Merece confirmação a sentença que, em desapropriação, fixa o valor da indenização em sintonia com o laudo do perito oficial, que, elaborado pelo método comparativo, devidamente fundamentado, revela-se tradutor do preço de mercado do imóvel, na...
... nº 4.771, de 15/09/65) e 8º, § 2º do Decreto" nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando n\xC3" ... -
nº 2000.01.00.002521-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 2003
... nº 4.771, de 15/09/65) e 8º, § 2º, do Decreto" nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando n\xC3" ...
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Acórdão nº 1998.38.00.028503-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA FLORESTAL. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO EXTRA PELA PRESENÇA DE MADEIRAS. OCORRÊNCIA DE DESMATAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da indenizabilidade da cobertura vegetal, calculada de forma autônoma relativamente à terra nua, sob a condição, contudo, de restar...
... 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação da Medida ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existe a exploração econômica ... -
Acórdão nº 1998.38.00.028503-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA FLORESTAL. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO EXTRA PELA PRESENÇA DE MADEIRAS. OCORRÊNCIA DE DESMATAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da indenizabilidade da cobertura vegetal, calculada de forma autônoma relativamente à terra nua, sob a condição, contudo, de restar...
... 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação da Medida ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existe a exploração econômica ... -
Acórdão nº 1998.38.00.028503-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA FLORESTAL. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO EXTRA PELA PRESENÇA DE MADEIRAS. OCORRÊNCIA DE DESMATAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da indenizabilidade da cobertura vegetal, calculada de forma autônoma relativamente à terra nua, sob a condição, contudo, de restar...
... 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação da Medida ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existe a exploração econômica ... -
nº 1998.01.00.056482-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2002
... III - A Lei n. 4.771, de 1965, e o Decreto n. 1.282, de 1994, não proíbem a exploração ...
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nº 1997.37.01.001105-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 2002
... 1. Não merece censura o decreto sentencial, em desapropriação por interesse ... 4.771, de 1965, e o Decreto n. 1.282, de 1994, não proíbem a exploração da cobertura ...
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nº 1997.37.01.001105-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 2002
... 1. Não merece censura o decreto sentencial, em desapropriação por interesse ... 4.771, de 1965, e o Decreto n. 1.282, de 1994, não proíbem a exploração da cobertura ...
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nº 1998.01.00.065597-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2003
... III - A Lei n. 4.771, de 1965, e o Decreto n. 1.282, de 1994, não proíbem a exploração ...
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nº 2001.01.00.039166-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2003
... 1.273 - 1282, firmado pela Procuradora Regional Drª Deborah ... 6º, § 1º - LICC), pelo fato de o decreto desapropriatório e a imissão serem anteriores ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existe a exploração econômica ...
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Acórdão nº 1998.43.00.001907-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2007
... pelo IBAMA, antes da publicação do Decreto que tornou a área de interesse social para a ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existisse a exploração ...
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Acórdão nº 1998.43.00.001907-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2007
... pelo IBAMA, antes da publicação do Decreto que tornou a área de interesse social para a ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existisse a exploração ...
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nº 1998.38.00.039308-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Febrero de 2004
... 6º, § 1º - LICC), pelo fato de o decreto desapropriatório e a imissão serem ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existisse a exploração ...
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nº 2003.01.00.019957-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2005
... 15 - B do Decreto-lei nº 3.365, de 21/06/1941 (com redação dada ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existisse a exploração ...
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nº 1998.43.00.000947-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2004
... 15-A do Decreto-lei 3.365/41, com a redação que lhe deu a MP ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existe a exploração econômica ...