decreto 1282 1994
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nº 2003.01.00.000121-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2004
... nº 4.771, de 15/09/65) e 8º, § 2º do Decreto" nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando n\xC3" ...
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Acórdão nº 1998.36.00.007082-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2005
... 15 - B do Decreto-lei nº 3.365, de 21/06/1941 ... Os ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existe a exploração econômica ...
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Acórdão nº 1998.36.00.007082-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2006
... 15 - B do Decreto-lei nº 3.365, de 21/06/1941 ... Os ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existe a exploração econômica ...
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Acórdão nº 1998.33.00.007865-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2005
... nº 4.771, de 15/09/65) e 8º, § 2º do Decreto" nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando n\xC3" ...
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nº 1998.43.00.002057-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 2003
... nº 4.771, de 15/09/65) e 8º, § 2º do Decreto" nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando n\xC3" ...
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nº 96.01.54955-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 1998
... que levaram à edição do decreto declaratório de interesse social, para fins de ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existia exploração econômica ...
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nº 96.01.54955-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2001
... que levaram à edição do decreto declaratório de interesse social, para fins de ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existia exploração econômica ...
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Acórdão nº 1999.36.00.001221-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2005
... 03), que assim constara do decreto presidencial declaratório do interesse social ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existisse a exploração ...
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Acórdão nº 1999.36.00.008719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2005
... Os artigos 3º, II, e 11, do antigo Decreto-lei 554/69 - revogado pela Lei Complementar 76/93 ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existisse a exploração ...
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nº 2000.01.00.123567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
... nº 4.771, de 15/09/65) e 8º, § 2º do Decreto" nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando n\xC3" ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... faculdades legislativas antes da reforma de 1994 foi vasta e valiosa 1116 , ... ainda quando, ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ... 1282 1281 MARIENHOFF, Miguel S. Tratado de derecho ...
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Acórdão nº 2005.01.00.020243-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. "LOTE SÃO SEBASTIÃO - PARTE SUL". SUSPEITA DE SUPERAVALIAÇÃO AFASTADA PELA PERÍCIA OFICIAL. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO NOS VALORES APURADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO INCRA. INDENIZAÇÃO SEIS VEZES MENOR QUE A OFERTA. APELO DA EXPROPRIADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. IMPROPRIEDADE NO LAUDO ADOTADO.
... n° 4.771, de 15/09/65) e 8°, § 2° do Decreto" n° 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando n\xC3" ... -
Acórdão nº 2001.41.00.002201-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Noviembre de 2006
... ônia, declarado de interesse social pelo Decreto Presidencial de 21 de dezembro de 1999, publicado ... ° do Decreto n° 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existe a exploração econômica ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002201-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Noviembre de 2006
... ônia, declarado de interesse social pelo Decreto Presidencial de 21 de dezembro de 1999, publicado ... ° do Decreto n° 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existe a exploração econômica ...
- Acórdão nº 2202-004.672 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 2202-004.671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 2202-004.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
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nº 2001.01.00.001895-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 2003
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE COBERTURA FLORÍSTICA. VALOR DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. CONCORDÂNCIA DA EXPROPRIADA QUANTO AO VALOR OFERTADO. PERÍCIA. SUPERFATURAMENTO. ÔNUS DO INCRA. CANCELAMENTO DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO
... n° 4.771, de 15/09/65) e 8°, § 2°, do Decreto" n° 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando n\xC3" ... -
nº 2001.01.00.001895-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Febrero de 2005
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE COBERTURA FLORÍSTICA. VALOR DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. CONCORDÂNCIA DA EXPROPRIADA QUANTO AO VALOR OFERTADO. PERÍCIA. SUPERFATURAMENTO. ÔNUS DO INCRA. CANCELAMENTO DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO...
... n° 4.771, de 15/09/65) e 8°, § 2°, do Decreto" n° 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando n\xC3" ... -
nº 2003.01.00.013182-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2004
... nº 4.771, de 15/09/65) e 8º, § 2º do Decreto" nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando n\xC3" ...
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Acórdão nº 2001.39.01.001112-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Enero de 2007
... 15 - B do Decreto-lei nº 3.361/1941 (MP nº 2.183, de 24/08/01); e ... º, do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existisse a exploração ...
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Acórdão nº 2001.39.01.001112-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Enero de 2007
... 15 - B do Decreto-lei nº 3.361/1941 (MP nº 2.183, de 24/08/01); e ... º, do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existisse a exploração ...
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Acórdão nº 1998.43.00.000002-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2006
... , eis que editada (junho/1997) após o Decreto de Expropriação (dezembro/1996) e a primeira ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existisse a exploração ...
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Acórdão nº 1998.43.00.000002-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2006
... , eis que editada (junho/1997) após o Decreto de Expropriação (dezembro/1996) e a primeira ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existisse a exploração ...
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nº 1998.41.00.001384-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2004
... 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41. Valendo-se do mesmo diploma ... º do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando não existe a exploração econômica ...