decreto 1651
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Decisão Monocrática nº 5019903-64.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5006570-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5020898-77.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5016105-32.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5005280-92.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5012917-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5013856-74.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5013869-73.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5004423-46.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5005456-71.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5017265-58.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Octubre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5008000-32.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Junio de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5010265-07.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5014480-26.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5005512-07.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5014482-93.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5014978-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5017899-54.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5005650-71.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5005815-21.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5006560-98.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5013584-80.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5014434-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5004545-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5008183-03.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Mayo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...