decreto 1651 1995
- DECRETO Nº 1651, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995. Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria No Ambito do Sistema Unico de Saude.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais ... cargos, vigentes em 27 de junho de 1995. Art. 46. O art. 2º da Lei nº 9.131, de ... 1998, 1.642-41, de 13 de março de 1998, e 1651...
- Em vigor Código Civil
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...9.092, de setembro de 1995) não passam pelo teste de constitucionalidade. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08030874520134058100), 21-08-2019
PROCESSO Nº: 0803087-45.2013.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIANA NUBIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU...
...(Vide Decreto nº 1.651, de 1995) . Mas nem por isso a União ... -
DECRETO Nº 2477, DE 28 DE JANEIRO DE 1998. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, e da Outras Providencias.
..., de 27 de julho de 1993, no Decreto nº 1.651, de 29 de setembro de 1995, e nos §§ 1º e 2º do art. 55 da Medida Provisória nº 1.549-38, de 31 ...
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Acórdão, Processo nº 5006589-29.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
...1º, I, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº 201/ 67, c.c. arts. 29 e 30 do Código ... 6º, inciso I, alínea "a", do Decreto 1.651/1995, que regulamenta o art. 6º da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050969720154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
..., § 1º), o que restou regulamentado pelo Decreto nº 1.651/1995, dispondo caber ao SNA verificar, ... -
Inquérito civil: acesso a dados sigilosos (fiscal, bancário, telefônico; necessidade de ordem judicial)
...Min. Marco Aurélio, 05/10/1995. Está pendente de decisão uma questão ... de Saúde – OMS, aprovado no país pelo Decreto Legislativo 395/2009. . 56 Lei 8.080/1990, art. ...
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Decisão Monocrática nº 5000649-71.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Enero de 2013
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 0001267-38.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Febrero de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5001317-47.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 0002825-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5006904-79.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5010998-70.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5012751-62.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014891320144058200), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITA. RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E AOS PISOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - PAB. MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO POÇO/PB. INEXISTÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS. ONUS PROBANDI ATRIBUIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou...
...11 do Decreto n° 1651 de 28 de setembro de 1995 e nos Art. 62 ... -
ACÓRDÃO Nº 598/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-03-2011
AUDITORIA. MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. FALHAS DE CARÁTER FORMAL. DETERMINAÇÕES. ALERTAS. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS. ARQUIVAMENTO.
...6º, § 3º, inciso I, do Decreto 1651, de 1995, e art. 4º, inciso 3º, da ... -
Acórdão Nº 08419024120168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
...5º, inciso II, do Decreto nº 1.651/1995, que regulamenta o Sistema ...
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Decisão Monocrática nº 5019921-85.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5000754-48.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2013
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5019868-07.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5000269-48.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2013
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5001061-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Enero de 2013
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5020912-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...