decreto 186 2008
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Acórdão Nº 190780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a...
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto ... Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... -
Decisão monocrática Nº 204306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... coletividade, é apta à manutenção do decreto de prisão preventiva". (HC nº. 89/226/GO, 1ª ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (25kG DE MACONHA), MAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...
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Decisão monocrática Nº 212075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 200985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), salvo ...
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Decisão monocrática Nº 190922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... “[ ... ] a paciente foi presa em razão do decreto de prisão preventiva (ora em anexo) pela suposta ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ...
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Decisão monocrática Nº 221918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... KASSEM NAJM porquanto custodiado por decreto cautelar manifestamente ilegal (máxime no viés ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
- Acórdão, Processo nº 5006449-10.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5073696-08.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-04-2019
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Acórdão, Processo nº 0003917-80.2015.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 02-05-2019
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ...
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Acórdão, Processo nº 6074025-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ...
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Curatela
... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 195 ... incapacidades está na proteção ... teve a sua aprovação por meio do Decreto n.186/2008, com quórum qualificado de três ...
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Acórdão, Processo nº 5062492-64.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5895639-14.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ...
- Acórdão, Processo nº 6070792-61.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
- Acórdão, Processo nº 6070909-52.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5064607-58.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5513622-91.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5071515-34.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
... Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5, ...
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Acórdão, Processo nº 5042958-37.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 02-05-2019
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ...
- Acórdão, Processo nº 5006203-14.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5120696-04.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5035011-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5070272-55.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5035112-66.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ...