decreto 186 2008
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 . DOU ... (Incluído pela Lei n. 11.644, de 2008) . CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . DOU ...186, de 2008 DOU 10.7.2008 . CONVENÇÃO 159 DA OIT ...
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O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivos
Partindo-se da premissa de que os direitos reprodutivos são efetivados a partir do direito à saúde e incluindo-os no âmbito do Direito Sanitário, este comentário de jurisprudência visa a estudar, em uma perspectiva de direitos reprodutivos, o Habeas Corpus n. 143.641, que versa sobre a maternidade e o cárcere. Inicialmente, conceituam-se os direitos reprodutivos com base sua inserção no rol dos...
.... 2 BRASIL. Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002 . Promulga a ...e ampl. Porto Alegre: Livr. do Advogado, 2008. p. 63-68. . R. Dir. sanit., São Paulo v.20 ... Pessoas com Deiciências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ... -
Homossexualidade e negativa de direitos: análises a partir de alguns discursos
... na Conferência Nacional LGBTTTI ocorrida em 2008, a partir da qual, dada a universalidade dos ...235 do Código Penal Militar ? Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 ? ...1/92 a 67/2010, pelo Decreto n. 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão ...
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Algumas leis de proteção aos enfermos, às pessoas com deficiência e à saúde da mulher
... 58 Decreto n. 7.508, de 28.6. 2011 – Regulamenta a Lei nº ...2008.51.01.007151-6 – 3ª Turma Especializada – ...Decreto Legislativo n. 186, de 2008 – Aprova o texto da Convenção . ...
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A Concessão do Benefício de Prestação Continuada para Situações de Incapacidade Temporária
... Decreto" n. 6.214/2007 . Art. 22. O Benefício de Prestaç\xC3"...Súmula n. 30 da AGU (DOU 10.6.2008). A incapacidade para prover a própria ...186...
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Decisão monocrática Nº 212875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
...Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da ... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
.... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 92 . O Decreto n8.954 de 10 de janeiro de 2017, instituiu o ...São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 47. . 8. MIRAGEM, Bruno. Curso de direito ... de Nova York foi aprovada por meio do Decreto 186/2008, com quórum de maioria qualificada de três ...
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Decisão monocrática Nº 222375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
...Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da ... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Educação inclusiva: garantias de acesso e permanência
... Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto Legislativo n. 186/2008 e Decreto 6.949/2009 – ...
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Arts. 88 a 91
... âmbito internacional no dia 13 de maio de 2008, e, o Brasil, por sua vez, editou o Decreto lativo 186/2008 1 reconhecendo sua eficácia no território ...
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Título II - Dos crimes e das infrações administrativas
... âmbito internacional no dia 13 de maio de 2008, e, o Brasil, por sua vez, editou o Decreto lativo 186/2008 1 reconhecendo sua eficácia no território ...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DE PROVAS. MATERNIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MÃES NOS CUIDADOS COM SEUS FILHOS. EXCEÇÃO LEGAL. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CRIME DE EXTORSÃO. PRISÃO...
...inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação. ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e. Lei 13.146/2015), relacionadas neste ... -
Decisão monocrática Nº 220623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... “Sustenta o agravante a inidoneidade do decreto" prisional, juntado aos autos a sentença condenat\xC3"... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisões Monocráticas nº 184184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... alega inidônea a fundamentação do decreto prisional, porquanto não configurados os ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), devem ser excetuados os ...
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Decisão monocrática Nº 212361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... artigo 69, todos do Código Penal; b) o decreto de prisão preventiva se revela desprovido de ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ...
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Decisão da Presidência nº 184184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... alega inidônea a fundamentação do decreto prisional, porquanto não configurados os ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), devem ser excetuados os ...
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Acórdão, Processo nº 5005750-48.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ...
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Acórdão Nº 43216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os...
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto. Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... -
Acórdão Nº 191573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE A PACIENTE SER MÃE DE CRIANÇA E COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. FUNDAMENTADA EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 318-A DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto. Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... -
Decisão monocrática Nº 222105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
...SÚPLICA PELA SUBSTITUIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR. ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisão monocrática Nº 226594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... de drogas, não havendo ilegalidade no decreto constritivo, haja vista a necessidade de se ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ...
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Acórdão Nº 190780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a...
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto. Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... -
Decisão monocrática Nº 204306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... coletividade, é apta à manutenção do decreto de prisão preventiva". (HC nº. 89/226/GO, 1ª ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (25kG DE MACONHA), MAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...
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Decisão monocrática Nº 212075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...