decreto 1867 17 abril 1996
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). (Grifos ... nossos) ... ários (Lei 4.090/92, lei, 4.749/65 e Decreto ... 57.155/65), nas ... (fl. 1867). ... Itamar Flôres da Silva diz que ... operada em 29.8.1996. Foi contratado em 17.03.1978, exercendo ... 1992 de Supervisor de Agência, de 1º de abril de 1992 até 29 de agosto de ... 1996, ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...
... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de 21 de dezembro de 1979, transformou ... República e ao Supremo Tribunal Federal, em 17 de março de 1980, que a ‘Exposição de ... , onde vivem até mais ou menos o ano de 1867 ... Em 1867 (provavelmente) avançaram mais para ... de desapropriação indireta foi proposta em 1996 ...