decreto 19661

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS DE 1994 A 1999 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSO PARCIAL - LIMITAÇÃO SEGUNDO NORMAS DE REGÊNCIA - PACTO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ABUSIVIDADE PARCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TR - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Por força do art. 1.013 do CPC atual, já vigente na...

• Revista Bonijuris

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - MUDOU-SE - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO CREDOR - DESÍDIA DO DEVEDOR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM FASE DE CONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - PENALIDADE DO ARIGO 400 DO CPC - INAPLICBILIDADE - ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM FASE DE CONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - PENALIDADE DO ARIGO 400 DO CPC - INAPLICBILIDADE - ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO AUSENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO AUSENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO -CAUSA MADURA - APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES OMISSAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DE MORA - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4.549, DE 30.01.2017, DO BACEN - IRRETROATIVIDADE DA NORMA - FATURAS - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. Há julgamento citra...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. 1. Configura dano moral a desídia da instituição financeira em alienar mesmo com a purga da mora pelo devedor. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ULTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓTIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL.Não havendo elementos de prova suficientes nos autos para desconstituir a presunção de verdade da declaração de pobreza, o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido. Não há cerceamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...