decreto 19661
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Acórdão nº 1.0000.20.487075-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. Em contrato bancário, as taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou...
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Acórdão nº 1.0024.11.224561-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
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Acórdão nº 1.0512.13.010287-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o...
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Acórdão Nº 0033988-95.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 31-05-2022
... Demais disso, no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê expressamente que: ‘A mora e o ...
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Acórdão Nº 0022155-46.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 31-05-2022
... Demais disso, no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê expressamente que: ‘A mora e o ...
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Acórdão nº 1.0024.12.282562-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos e seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado...
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Acórdão nº 1.0056.14.005097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. É tempestivo o recurso de apelação interposto dentro do prazo de quinze dias úteis da intimação da...
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Acórdão nº 1.0696.16.001193-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - INÉRCIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
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Acórdão nº 1.0382.12.013753-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...
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Acórdão nº 1.0569.08.011827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
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Acórdão nº 1.0702.14.035291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. É possível a cobrança cumulada dos encargos moratórios consistentes em juros de mora, multa e juros remuneratórios. Todavia, devem se restringir àquilo que a lei permite e que a jurisprudência pacificada limitou. A cobrança de tarifa de registro de contrato/gravame é...
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Acórdão nº 1.0554.15.002193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALONGAMENTO - DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A...
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Acórdão nº 1.0024.12.086827-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA ÚNICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Ausente prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade a comportar intervenção estatal na...
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Acórdão nº 1.0569.08.011827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
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Acórdão nº 1.0000.23.008859-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - ONEROSIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. - Considerando o...
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Acórdão nº 1.0000.23.008859-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - ONEROSIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. - Considerando o...
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Acórdão nº 1.0145.13.035361-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro...
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Acórdão nº 1.0000.19.123091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA EXTRA-PETITA - INOCORRÊNCIA - ENCARGOS DA MORA. Não é extra-petita sentença que provê em substância aquilo que foi requerido na petição inicial. Não é proibido, em caso de contrato bancário, que se cobre pela mora, multa e juros remuneratórios. Este último encargo é devido à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao...
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Acórdão nº 1.0000.20.482617-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE MUTUOS COM DÉBITOS EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVIMENTOS LÍQUIDOS DO CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATOS DE MUTUO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITOS ACIMA DO PERCENTUAL LEGAL - INOCORRÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0000.19.048747-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. São válidas as cláusulas que preveem o ressarcimento de despesa com o registro de...
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Acórdão nº 1.0105.12.029525-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - TARIFAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.526-SP, afetado à Segunda Seç
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Acórdão nº 1.0000.21.029138-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.
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Acórdão nº 1.0000.16.080455-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO REVISÃO- CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -JUROS MORATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.A taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado quando o percentual previsto no contrato de empréstimo é abusivo. Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000,...
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Acórdão nº 1.0000.22.259923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Age no exercício regular de direito o credor que procede ao desconto em conta corrente bancária, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de empréstimo bancário livremente pactuado. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC -...
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Acórdão nº 1.0134.14.004424-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos...