decreto 2137 1997
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Acórdão nº 2001.01.99.041263-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... termos do artigo 26, parágrafo 4º, do Decreto 612/1992, já revogado, e do artigo 202 do ... que os revogados Decretos 612/1992 e 2.173/1997 já enquadravam as montadoras de aeronaves no ...
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