agências reguladoras executivas
- Em vigor Lei Nº 14.204, de 16 de setembro de 2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE são constituídos pelas seguintes ... II – aos cargos comissionados das agências reguladoras de que trata o art. 2º da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... governos, organismos multilaterais e agências governamentais; ... VI – formulação de ... t) funções Comissionadas Executivas: ... 1. onze FCE-13; ... 2. vinte e uma FCE-9; ... reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a ...
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Organização administrativa
... Caracteríticas das Autarquias ... Agências Executivas ... Sociedades de economia mista ... Agências Reguladoras ... Características das Autarquias ...
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Acordao N° 1733689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Alegação de nulidade por vício na fundamentação. Inocorrência. Refis. Lei complementar nº 996/2021. Terracap. Empresa pública integrante da administração indireta. Parcelamento. Hipótese de suspensão do crédito tributário. Interpretação literal e restritiva. Inaplicabilidade do refis-df 2021. 1. Obedecidos os parâmetros dos arts. 11 e 489, ambos do cpc, não...
... úblico conferido por Lei, a exemplo das agências ... reguladoras, dos conselhos de classe, das executivas e do consórcio público com ... personalidade ... -
Organização do estado brasileiro
... ção Pública indireta: autarquias (e agências reguladoras), fundações, agências executivas, ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... as indenizações serão apuradas pelas agências reguladoras competentes e, quando a lei exigir, ... Executivos ou Funções Comissionadas Executivas de nível 17 ou superior.” (NR) ... “Art. 5º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de ... Gabinetes de Ministros e Secretarias Executivas das respectivas Pastas a que se subordinam os ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - com os preços definidos por agências ou órgãos reguladores e publicados no Diário ... reguladoras da produção, importação e comercialização ... , na forma da lei, como Agências Executivas ... § 2° O limite temporal de criação do ...
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O contrato administrativo como fenômeno atual do direito econômico
1. Introdução. 2. O Estado Democrático de Direito. 3. Limitações do Estado na manutenção das necessidades públicas e coletivas. 4. As Agências Executivas e Reguladoras. 5. Tendência à Contratualização. 6. O Contrato Administrativo como fenômeno atual do Direito Econômico. 7. Conclusão. 8. Referências Bibliográficas. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... @4. As Agências Executivas e Reguladoras ... Seguindo a ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a segregação de tarefas criativas e executivas sob viés consultivo ... Por outro lado, o ... , Cooperativas, Associações e demais Agências – Sican; 39. Observatório da Despesa Pública; ... reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e ...
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Organização da Administração Pública
... (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas) e para ... 5.3.4. Agências executivas ... A expressão “agências executivas” ...
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Referências bibliográficas
... BARROSO, Luís Roberto. “Agências reguladoras. Constituição, transformações do ... , agências reguladoras e agências executivas”. Conceitos fundamentais do Direito no Estado ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... francês apontou a ausência de liberdade quando se encontrarem reunidos num mesmo corpo de agentes públicos as funções legislativas e executivas ou ainda se estas, juntamente com a de julgar, estivessem igualmente concentradas. Dessa maneira, não quis afirmar ser nocivo que um dos segmentos ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... procedimentos decisórios impostos às agências insculpidos na norma pelo Congresso; e (iii) ... com a criação de agências reguladoras e um reposiconamento das funções do Estado, ... públicas 26 , as agências executivas e as agências reguladoras. O maior grau de ...
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Direito Constitucional
... (A) Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde ... (E) As agências reguladoras, compostas por autarquias e fundações, são ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... e as autarquias: autarquias especiais, agências reguladoras e agências executivas”. Conceitos ...
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A CGU e o Sistema Brasileiro Accountability Horizontal
Instituições são as regras do jogo social, estabelecendo crenças, valores, regras e incentivos, assim gerando uma matriz de incentivos para determinados comportamentos. No entanto, o desenho institucional de um sistema ou organização pode gerar incentivos diversos dos pretendidos em decorrência de externalidades, distorções, inabilidades e fatores imprevistos. No sistema brasileiro de...
... se con!guraria pela atuação de agências estais 2 com poder legal e atribuições para ... de unidades estatais: agências executivas e agências reguladoras. As agências executivas ... -
Introdução
... é o controle da atividade normativa das agências reguladoras ... A introdução das agências ... desenvolvem atividades-fim executivas (fixação de tarifas, licitações de concessão ...
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Agências Reguladoras
... Estados Unidos existem várias espécies de agências, mas podemos apontar duas espécies distintas: agências reguladoras e agências executivas. As agências reguladoras têm autonomia em relação ao Poder Executivo, tanto que seus dirigentes têm mandato, apenas podendo perder seus cargos ...
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Direito Administartivo
... (B) inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ... 37, § 8º, CF, celebrado com Agencias Executivas para a ampliação de suas atividades e ...
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Direito Constitucional
... (A) Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde ... (E) As agências reguladoras, compostas por autarquias e fundações, são ...
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Direito Administrativo
... de agência reguladora; na Lei Geral de Agências Reguladoras, que se aplica quando não ... sobre as agências reguladoras e executivas, e assinale apenas a alternativa CORRETA: (A) ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... autarquias (aqui incluídas as agências), fundações (tanto públicas como privadas), ... autarquias (inclusive agências reguladoras e executivas) e fundações públicas – podem ...
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Administração indireta
... 7.4 AGÊNCIAS REGULADORAS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS ... A ...