decreto 2172 anexo iv

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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECRETO 53.831/64. LEI N. 9.032/95. RUÍDO MÉDIO. GRAXAS E ÓLEOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR. EC 20/98. CABIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 575.089 DO STF. CONSIDERADO TEMPO DE...

... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECRETO 53.831/64. LEI N. 9.032/95. RUÍDO MÉDIO. GRAXAS E ÓLEOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR. EC 20/98. CABIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 575.089 DO STF. CONSIDERADO TEMPO DE...

... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
Acórdão nº 2005.38.00.009215-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECRETO 53.831/64. LEI N. 9.032/95. RUÍDO MÉDIO. CALOR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR. EC 20/98. CABIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 575.089 DO STF. CONSIDERADO TEMPO DE SERVIÇO...

... 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
Acórdão nº 2005.38.00.009215-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECRETO 53.831/64. LEI N. 9.032/95. RUÍDO MÉDIO. CALOR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR. EC 20/98. CABIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 575.089 DO STF. CONSIDERADO TEMPO DE SERVIÇO...

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Acórdão nº 2005.38.00.009215-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
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