erro material e coisa julgada
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer ..., mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, ...Coisa Julgada. ARTIGO 103. Nas ações coletivas de que ...
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Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
... DA QUERELA NULLITATIS . ERRO MATERIAL. . NÃO . CONFIGURAÇÃO. . JULGADA" . INCONSTITUCIONAL. . DESCARACTERIZAÇÃO. 1. \xC2"...ícios estão protegidos pela coisa julgada. A ausência de . ... -
Acórdão nº 2016/0148137-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O TRIBUNAL DE ORIGEM CORRIGIU ERRO MATERIAL NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - FEITOS PELO PERITO EM DISSONÂNCIA COM O QUE FORA ESTIPULADO PELO JUÍZO, DEFININDO OS CRITÉRIOS QUE DEVERIAM TER SIDO ...
...coisa" julgada, o mesmo não ocorre em\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0081528-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PENHORA. BEM OFERECIDO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o ...
...CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA. . ... -
Acórdão nº 2015/0094376-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR - IREX. VALOR PAGO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNC
...ou a requerimento e/ou corrigir erro material. . ... aos institutos da preclusão e da coisa julgada . ... -
Acórdão nº 2015/0231828-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO E COISA JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que houve "flagrante erro material, que pode ser corrigido pelo magistrado a qualquer tempo" e que "o erro...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ERRO . USÃO E COISA JULGADA. . ...material... -
Acórdão nº 2011/0197256-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É...
...coisa" julgada e do . devido processo legal, \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0421954-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA APLICAR O AUMENTO PELA MAJORANTE. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte...
... DA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL . ...erro material. 3. A coisa... -
Acórdão nº REsp 1208982 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. 1.- Erro material é aquele perceptível prima facie, sem necessidade de maior exame, que reflete um descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão. 2.- Para que essa não-coincidência, seja capaz de evitar os efeitos da
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0308128-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OFENSA AOS ARTS. 467, 468, 474 E 475-G DO CPC. INOCORR
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Acórdão nº 2011/0000036-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA. 1. "Erro material é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório
...ERROCOISA JULGADA. . PROCEDÊNCIA. ...erro material... -
Acórdão nº 2016/0005287-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO ESTIPULADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSTATA ERRO MATERIAL NA CONTA APRESENTADA PELO CREDOR. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que o erro material de cálcul
...ERRO" . MATERIAL NA CONTA APRESENTADA PELO\xC2" CREDOR. VIOLAÇÃO . A COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ... -
Acórdão nº 2010/0151290-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. I - Consoante o decidido ...
...ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E EXCESSO DE . ... DE ANÁLISE. PRECLUSÃO E COISA . JULGADA MATERIAL. . ... -
Acórdão nº 2012/0057128-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PETICIONAMENTO DO RECURSO NO DIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. OBJEÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA...
...ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EXCEÇÃO DE . COISA...julgada). . ... -
Acórdão nº 2016/0044470-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMENTA E FUNDAMENTAÇÃ
...JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO TÍTULO . ...3. Não há violação à coisa... estes são alcançados pela coisa julgada. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. ... -
Acórdão nº 2012/0212910-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONHECIMENTO DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2015/0122384-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL - CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. ...
... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO . ...correção de erro materialda . preclusão e da coisa" julgada por constituir matéria de\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0324649-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a correção de
...ERRO . MATERIAL. . POSSIBILIDADE . DE . . . NÃO . OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO. SÚMULA . ... -
Acórdão nº 2014/0328048-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É cabível a correção de erro material em execução de sentença a fim de...
...ERRO MATERIAL. EMBARGOS . ... -
Acórdão nº 2015/0039324-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que houve erro material (art. 463, I, do CPC) na...
...ERRO" MATERIAL. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇ\xC3"ÃO DA COISA . ... -
Acórdão nº 2015/0054199-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO. ARTIGO 794, I, DO CPC/73.TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. POSTERIOR REABERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a existência de ...
...COISA" . JULGADA MATERIAL. POSTERIOR REABERTURA SOB\xC2" A ALEGAÇÃO DE ERRO" . MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada \xC2"... -
Acórdão nº 1999/0028186-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 2002. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. 1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é a inteligência da norma prevista no art. 463, I, do Código de Processo Civil, que admite que...
...ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 2002. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. 1. O erro ... -
Acórdão nº 2002/0168848-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO JULGADO HÁ TRÊS ANOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. 1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é a inteligência da norma prevista no art. 463, I, do Código de Processo Civil, que...
...ACÓRDÃO JULGADO HÁ TRÊS ANOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. . 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129700-77.2007.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÁLCULO - ERRO MATERIAL - COISA JULGADA. A decisão recorrida não viola o princípio constitucional inserto no inciso XXXVI do art. 5º, mas encontra-se sob o manto da coisa julgada, porquanto a Corte regional limitou-se a verificar e a obedecer aos comandos da sentença exequenda, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do...
... DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÁLCULO - ERRO MATERIAL - COISA JULGADA. A decisão recorrida ...