decreto 2172 previdencia
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Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...
... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05 de março de 1997 ... Diante do ... -
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
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Acórdão, Processo nº 0021934-82.2011.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a ...
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nº 1999.01.00.047077-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Septiembre de 2004
... que foram prejudicados com a edição do Decreto nº 2.172/97, que desvincula o índice de ...
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Acórdão, Processo nº 5811712-53.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a ...
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Acórdão, Processo nº 0000953-27.2015.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a ...
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Acórdão, Processo nº 6075836-61.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a ...
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Acórdão, Processo nº 5050289-31.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a ...
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Condensações sumulares
... : superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964 (1.1.6); superior a 90 decibéis, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012897220204058401), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, para condenar o INSS a: a) reconhecer como especiais os períodos de 03 de outubro de 1986 a 31 de agosto de 1989; 19 de novembro de 2003 a 13 de maio de 2008; 10 de junho de 2010 a 10 de agosto de 2011; 05 de novembro de 2012 a 26 de dezembro de 20
... conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... 2. Com a promulgação da ... -
Acórdão, Processo nº 0001708-97.2007.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 10-11-2022
... Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a ...
- Acórdão, Processo nº 5002416-61.2020.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5001248-34.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-11-2022