decreto 2373 2008
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Acórdão nº 0008240-24.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
... Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/12/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... foi omisso no que tange ao artigo 3º do Decreto 2.373/97, vez que “a liberação de vagas para ...
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