decreto 2373 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR. ÓBICE LEGAL. OMISSÃO SANADA. RESULTADO MANTIDO. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que “a contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso torna inequívoca a intenção da Administração de prover a vaga, exsurgindo para o impetrante o direito à nomeação”. 2. Alega-se que houve omissão, porquanto, nos...

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