decreto 24456
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0350589-27.2014.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0350589-27.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ALESSANDRO LARRUBIA MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA FORMA DE CÁLCULO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI QUE OBJETIVARAM A INCOPORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO...
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Processo nº 0011122-39.2014.8.19.0026 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTE DO DECRETO Nº 26.248/00. ...
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Processo nº 0012773-09.2014.8.19.0026 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2017
... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTE DO DECRETO Nº 26.248/00. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0419700-98.2014.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) ATRIBUÍDA AOS POLICIAIS MILITARES DA ATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO IRDR N º 18.608-85.2016.8.19.0000. TESE NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO AO SER IMPLEMENTADA OBSERVE A FORMA SIMPLES E NÃO CAPITALIZADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SUPRESSÃO DA GEAT. AUMENTO DE 67,5% NO SOLDO DE TODAS AS CLASSES...
... (GEAT), instituída pelo Decreto n° 28.585/2001 e ratificada pela Lei Estadual 3691/2001, deveria ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067726-61.2015.8.19.0001 (Cível), 14-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT - CONCEDIDA AOS INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTE DO DECRETO Nº 26.248/00. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 3.691/01. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ESTIPENDIAIS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VANTAGEM...
... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTE DO DECRETO Nº 26.248/00 ... ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL ... -
Processo nº 0401230-19.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2016
... Ação revisional. Alegação autoral de que o Decreto nº 26.248/00 instituiu a Gratificação Especial de Atividade – GEAT ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0249154-73.2015.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO SANADO. PROCESSO SUSPENSO ATÉ DEFINIÇÃO DO IRDR Nº. 0018608-85.2016.8.19.0000. JULGAMENTO DE MÉRITO DO INCIDENTE. REANÁLISE DO APELO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT). POLICIAL MILITAR. DECRETOS NºS 26.248/2000 E 28.585/2001. PAGAMENTOS EM DESACORDO COM O ÍNDICE ESTABELECIDO NO ATO NORMATIVO. PEDIDO DE REVISÃO REMUNERATÓRIA,
... ído aos servidores públicos militares e civis, através do Decreto nº ... 28.585/2001, ratificado pela Lei Estadual 3.691/2001, aumento de ... -
Processo nº 0478929-86.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... que o Decreto ...
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Processo nº 0010436-88.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... que o Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0493434-53.2012.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA FORMA DE PAGAMENTO DO REAJUSTE ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) PELO SOLDO DOS MILITARES E SUA GRADATIVA EXTINÇÃO AO FINAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO....
... FORMA DE PAGAMENTO DO REAJUSTE ... ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 28.585/2001, ... RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001, ... PELO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0382740-46.2014.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA FORMA DE PAGAMENTO DO REAJUSTE ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) PELO SOLDO DOS MILITARES E SUA GRADATIVA EXTINÇÃO AO FINAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO....
... FORMA DE PAGAMENTO DO REAJUSTE ... ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 28.585/2001, ... RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001, ... PELO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071337-22.2015.8.19.0001 (Cível), 08-06-2020
Apelação Cível. Ação Revisional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por atual 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com vistas à correção de suposta inobservância, pelo ente requerido, da dinâmica de absorção progressiva da "Gratificação Especial de Atividade (GEAT)" - originalmente vantagem remuneratória prestada ex facto officii - aos...
... preconizada pela Lei Estadual nº 3.691/01 e pelo Decreto Estadual ... nº 28.585/01. Sentença de improcedência. Irresignação da ... -
GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
... -GAB;SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC” 22823 Lei 17.720/21,Decreto 61.242/22 e Decreto nº XX.XXX/22 ... PORTARIA 186, DE 16 DE AGOSTO DE ... DGEE;SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME” ... 24456 Lei 17.708/21,Decreto 61.242/22 e Decreto nº 61.636/22 ... 99 03/08/2022 ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0379593-12.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA FORMA DE PAGAMENTO DO REAJUSTE ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) PELO SOLDO DOS MILITARES E SUA GRADATIVA EXTINÇÃO AO FINAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO....
... FORMA DE PAGAMENTO DO REAJUSTE ... ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 28.585/2001, ... RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001, ... PELO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001806-43.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA FORMA DE PAGAMENTO DO REAJUSTE ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) PELO SOLDO DOS MILITARES E SUA GRADATIVA EXTINÇÃO AO FINAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO....
... FORMA DE PAGAMENTO DO REAJUSTE ... ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 28.585/2001, ... RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001, ... PELO ... -
Acórdãos nº 1028053-21.2017.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Abril de 2018
... Necessário nº 1028053-21.2017.8.26.0602 -Sorocaba - Voto n º 24456 2 Apelação nº: 1028053-21.2017.8.26.0602 Recorrente: JUÍZO ... segurança contra “lei em tese” Revogação de decreto municipal que previa medidas concretas Reforma da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001231-41.2016.5.06.0121), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Nos termos do item I da OJ 269 da SBDI-I do C.TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". No caso dos autos, o Juízo de origem negou o pedido de concessão...
... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001749-67.2012.5.06.0122), 16-09-2013
EMENTA: HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DE CONTROLES DE JORNADA BRITÂNICOS. ÔNUS DA PROVA. Cabia à empresa o ônus de juntar os controles de jornada do autor, a teor do previsto no §2º do art. 74 da CLT. Entretanto, a juntada de controles parciais e britânicos gera a presunção relativa de veracidade da exordial, a teor do previsto nos itens I e III da Súmula nº. 338 do C. TST.
... a interpreta ç ã o dos artigos da Lei n º 8.212/93 e de seu Decreto regulamentador tem rendido ensejo a muitas diverg ê ncias ... -
Presid�ncia - Secretaria de administra��o > diretoria de finan�as
... Motivo: ... ASSESSORAMENTO CONFORME DECRETO 803/2019 ... Valor de Diárias: ... R$ 1.000,00 ... Desconto ... Processo/GL: ... 24456/23 - 3226/23 ... Qtde de Diárias: ... Cargo/Função: ...
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Acórdãos nº 0004843-77.2012.8.26.0037 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... 5º do Decreto-lei n. 911/69, que regulamenta o processo sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000240-38.2014.5.06.0282), 14-05-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos
... máxima de 3% sobre a folha de pagamento dos salários, conforme Decreto nº 3.048/99, em seu anexo V, com a nova redação dada pelo Decreto nº ... - Acórdão Nº 0309998-88.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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DECRETO Nº 99761, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990. Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... 4299) ... Retificação ... A retificação está publicada no DO de 18.12.1990, pág. 24456 ...