decreto 2548
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Balanço OR�AMENT�RIO
... 11 da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020, a promover, por decreto, os ajustes de valor e a substituição para as ... fontes definitivas, de ...
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ACÓRDÃO Nº 2548/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-05-2009
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL SIMPLIFICADA. EXERCÍCIO DE 2001. ALTERAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPROGRAFIA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. CITAÇÃO. SOLIDARIEDADE COM A EMPRESA CONTRATADA. PAGAMENTO DE SERVIÇOS SEM AMPARO CONTRATUAL. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES DOS GESTORES....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000696-23.2017.5.06.0010), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços delegar...
... 2479/2518), rejeitados (fls. 2548/2549) ... A recorrente, em síntese, insurge-se contra a deliberação ... ípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e ... -
Decisão da Presidência nº 850055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
... IMPOSSIBILIDADE ... DECRETO/MG 3.166/ NORMA INFRALEGAL QUE DISCIPLINA A ESPÉCIE ... SÚMULA 280 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 850055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
... IMPOSSIBILIDADE ... DECRETO/MG 3.166/ NORMA INFRALEGAL QUE DISCIPLINA A ESPÉCIE ... SÚMULA 280 DO ...
- Acórdão nº 1301-003.937 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 0000463-34.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS A DESTINATÁRIOS FINAIS NÃO CONTRIBUINTES SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE. EMPRESA QUE TEM COMO PRINCIPAL ATIVIDADE O COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO. FILIAL DO...
... VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. ADI Nº 2548 INAPLICÁVEL AO PRESENTE ... CASO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ... Fazenda, baixada por força do art. 6º do Decreto Federal n. 792, de 2 de abril de ... 1993 - ou do art. 2º da Lei n ... -
Acórdão Nº 9101-005.870 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006, 2007, 2008RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DETERMINANTE NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE O ENTENDIMENTO JURÍDICO PREVALENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO...
... 2.548). Por tal ... motivo, a regra do art. 386 do Decreto" nº 3.000, de 26 de março de 1999, o ... Regulamento do Imposto de Renda \xE2" ... -
Publicidade: Dimensão do Direito do Consumidor à Informação
... 159-161 ... Lei 24/96, de 31 de julho, alterada pelo Decreto"-Lei 67/2003, de 08 de abril ... Cf. Paulo Luiz Netto Lôbo, A informa\xC3" ... Direito do consumo ... Coimbra: Almedina, 2005. ISBN 972-40-2548-9 ... ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos dos consumidores como ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos nº 65.636, de ... Presencial ... Presencial ... Ingressantes / ... - - - 2548 0 2548 2548 - 2548 ... Desenvolvimento ... Humano / Qualidade ... 2159 19 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1369-88.2011.5.03.0081) 24-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF). INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73 (ART. 523, § 1º, DO CPC/2015). I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 197
... ção legal da matéria e também os artigos 5° e 6° do decreto lei 806/69 " (fl. 2.941 - documento sequencial eletrônico ) ... Nega-se provimento ao apelo das rés." (fls. 2548/2562) ... O recurso de ... -
Mata de são joão - Vara cível
... O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69, estabelece que o proprietário fiduciário ou credor ...
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Sentença nº 1000335-51.2021.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... Decreto" nº 3.048/1999, observando-se as alíquotas e as verbas que compõem o sal\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 850926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisão da Presidência nº 850926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 801122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 788301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 806078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 775693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Mutuípe - Vara cível
... conversão destes autos físicos em digitais, nos termos do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro de 2015, tendo em vista ...
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Presidência - Gabinete
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 57, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 ... O PRESIDENTE EM ...
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2021/00177
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Decisão Monocrática nº 2010/0129535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, o decreto de prisão carece de efetiva fundamentação ... Sustenta, mais, que a ... O Juízo da Comarca de Portão/RS informou, através dos Ofícios nº 2548/21010 e nº 2556/2010 (e-STJ fls. 520/521), que, em 21.10.2010, momento ...
- DECRETO Nº 0-005, DE 16 DE JULHO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Pinheiral Ii', Situado No Municipio de Palmeira, Estado do Parana, e da Outras Providencias.