decreto 2657 98
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... Decreto 48.486/23” ... Art. 10° - Esta Resolução ... CNPJ: 48.046.388/0001-98 ... Endereço: RUA ARMINDA, 1161 COELHO DA ROCHA ...
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Processo nº 0222630-49.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... (ART. 14, I, DECRETO Nº. 27.427/2000) E ... 98"/103, no qual sustenta o recorrente\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027745-86.2019.8.19.0000 (Cível), 11-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - IMPETRANTE QUE ALEGA TER SIDO AUTUADA POR OMISSÃO DE RECEITA, CALCADA EM LEVANTAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO, VIOLANDO O ART. 6º DA LC 105/2001, BEM COMO DO ART. 5º, XII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMINAR CONCEDIDA - PRETENSÃO DE SER REALIZADO NOVO JULGAMENTO PELO...
... 47, inciso I, todos da Lei ... 2657/96, bem como ao previsto no art. 104, Livro VI, ... 2657/96, com redação dada pela Lei 3040/98 ... Disse que a autoridade responsável pela ... estadual. O artigo 189, inciso VII, do Decreto-Lei nº ... 05/75, com redação da Lei nº ... -
Processo nº 0099037-41.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... 2.455/1994 e Decreto" nº 2.473/1979. ... 3. Prova pericial \xC2" ... recolhimento. ... Art. 98 ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... 98, do CPC ... Necessária se apresenta, para a ... suspensão do expediente determinada pelo Decreto Judiciário nº 570/2020; observando-se, ainda, a ...
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... ;}.yeef{bottom:94.594021px;}.y175f{bottom:98 ... 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. Id: 2324649 SECRETARIA DE ESTADO ...
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