decreto 2745 98 pdf
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ACÓRDÃO Nº 2446 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-10-2021
MONITORAMENTO DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. OBRAS NA REFINARIA DUQUE DE CAXIAS (REDUC). SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS EXCESSIVOS. ADITIVOS CONTRATUAIS QUE ESTABELECERAM O PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS PELA EXTENSÃO DE PRAZO DA AVENÇA. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RESPONSÁVEIS PARA QUE APRESENTEM ALEGAÇÕES DE DEFESA E/OU RECOLHAM À PETROBRAS O DÉBITO...
... IV, da Lei 8.666/1993 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;9.2.2. Sr. Pedro Jos Barusco Filho, ... -
Procuradoria Geral do Estado
... Administrativa e Financeira, nomeada pelo Decreto 680-P de 12/01/2023; ... • ELANE CRISTINA DA ... 98 PARCELAMENTO SITAD 02.664.992-0001-63 CDA ... 2745 PARCELAMENTO SITAD - SIDNEY BATISTA DE ALMEIDA - ...