decreto 2745 98 pdf
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Acordao N° 1664100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal. Apelação criminal. Organização criminosa. Recurso dos réus. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Ausência de fundamentação. Afronta ao princípio da correlação. Ilicitude de interceptações telefônicas e da delação premiada de determinada corré. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos informativos do inquérito e interceptações telefônica
... B.7) Diálogo 98 do Relatório 62/2015 - SI/DECO: planejamento de ... pela organização, muitos já com decreto condenatório ... Logo, além da prática de ... (ii) os antecedentes anotados às fls. 2745/2747 apresentam registros aptos à ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... voluntária, a teor do art.1º, §5º, do Decreto 473/2014. Examinando a simulação de requisitos ... DA BAHIA, criada pelo Decreto Judiciário 044/98, DPJ de 16/10/98, após procedimentos periciais, ...