decreto 30691
-
EDITAL DE INTIMAÇÃO
... e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto n. 30.691, de 29/03/1952, e pelo Decreto n. 9.013, de 29/03/2017:025 - ...
-
Decisão da Presidência nº 1242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2001
... art. 3º e seu parágrafo 1º do Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre ...
-
Acórdão nº 2003.34.00.042878-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
1. O indeferimento do pedido do impetrante de utilização, sem quaisquer restrições ou exigências, da expressão "selo de ouro" no rótulo de embalagem de atum sólido natural não configura ato ilegal da autoridade coatora, porque a aposição do selo conferiria ao produto presumida distinção, levando o consumidor a imaginar que o produto foi contemplado por premiação ou desfruta de qualidades...
... Nota-se, portanto, que o disposto no art. 801 do Decreto 30.691/52, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária ... -
Acórdãos nº 0004761-06.2014.8.26.0157 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Septiembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº: 30691 APEL.Nº: 0004761-06.2014 COMARCA: CUBATÃO APTE ... : LEONARDO DA SILVA ... acusado - Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório CRIME DE AMEAÇA Ameaça lançada em ...
-
EDITAL DE INTIMAÇÃO
... 524, §3., Decreto n. 9.013, de 29/03/2017, INTIMA as pessoas físicas e os representantes ...
-
EDITAL DE INTIMAÇÃO
... 524, §3., Decreto n. 9.013, de 29/03/2017, INTIMA as pessoas físicas e os representantes ...
-
EDITAL DE INTIMAÇÃO
... e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto n. 30.691, de 29/03/1952, e pelo Decreto n. 9.013, de 29/03/2017:018 - LW ...
-
Acordao Nº 82088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. APREENSÃO DE CARNE ANIMAL IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. 1) Na falta de elemento probante inequívoco para infirmar a presunção de legitimidade do ato do órgão público que, no exercício regular do poder de polícia apreende...
... 847 do decreto n. 30.691 de 1952, o qual regula a inspeo industrial e sanitria. Art. 847 ... -
Acordao Nº 82088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. APREENSÃO DE CARNE ANIMAL IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. 1) Na falta de elemento probante inequívoco para infirmar a presunção de legitimidade do ato do órgão público que, no exercício regular do poder de polícia apreende...
... 847 do decreto n. 30.691 de 1952, o qual regula a inspeo industrial e sanitria. Art. 847 ... -
Acordao Nº 82088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. APREENSÃO DE CARNE ANIMAL IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. 1) Na falta de elemento probante inequívoco para infirmar a presunção de legitimidade do ato do órgão público que, no exercício regular do poder de polícia apreende...
... 847 do decreto n. 30.691 de 1952, o qual regula a inspeo industrial e sanitria. Art. 847 ... -
Acordao Nº 82088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. APREENSÃO DE CARNE ANIMAL IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. 1) Na falta de elemento probante inequívoco para infirmar a presunção de legitimidade do ato do órgão público que, no exercício regular do poder de polícia apreende...
... 847 do decreto n. 30.691 de 1952, o qual regula a inspeo industrial e sanitria. Art. 847 ... -
Acordao Nº 82088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. APREENSÃO DE CARNE ANIMAL IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. 1) Na falta de elemento probante inequívoco para infirmar a presunção de legitimidade do ato do órgão público que, no exercício regular do poder de polícia apreende...
... 847 do decreto n. 30.691 de 1952, o qual regula a inspeo industrial e sanitria. Art. 847 ... -
Acordao Nº 82088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. APREENSÃO DE CARNE ANIMAL IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. 1) Na falta de elemento probante inequívoco para infirmar a presunção de legitimidade do ato do órgão público que, no exercício regular do poder de polícia apreende...
... 847 do decreto n. 30.691 de 1952, o qual regula a inspeo industrial e sanitria. Art. 847 ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0047621-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 33, §§ 1º e 2º, e 34 do Decreto-Lei n. 986/1969; 2º do Decreto-Lei n. 70.235/1972; e 4.848, § 5º, do ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... por infringir dispositivos do Artigos 511 item 2 do anexo ao Decreto nº 30.691/1952 (RIISPOA), constantes nos autos do processo administrativo ...
-
Acórdão nº 0571737-03.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... O artigo 675 do referido Decreto 30.691/52, vigente à época da ... autuação, define o composto lácteo ...
-
EDITAIS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
... 17.340/2020 e Decreto Municipal nº 59.537/2020, AUTORIZO ... a realização de depósito ... Minerais. DF, BR ... * Decreto 30691, de 29/03/52 - Aprova o novo Regulamen- ... to da Inspeção Industrial e ...
-
EDITAIS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
... artigo 13, inciso II, da Lei Municipal n° 17.340/2020 e Decreto ... Municipal nº 59.537/2020, AUTORIZO a realização de depósito ... Minerais. DF, BR ... * Decreto 30691, de 29/03/52 - Aprova o novo Regulamen- ... to da Inspeção Industrial e ...
-
LICITAções - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
... de 1993, e do Decreto Municipal 54.873, de 25 de fevereiro de ... 2014, DESIGNO, a partir da ... Minerais. DF, BR ... • Decreto 30691, de 29/03/52 - Aprova o novo Regulamen- ... to da Inspeção Industrial e ...
- DECRETO Nº 64047, DE 31 DE JANEIRO DE 1969. Estabelece Normas para o Abate do Gado Bovino No Ano de 1969 e Determina Outras Providencias.
- DECRETO Nº 73116, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.760, de 03 de Dezembro de 1971, e da Outras Providencias.
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... atribuições conferidas pela Lei nº 1283/50, regulamentada pelo Decreto nº 30.691/52 e suas alterações; Lei nº 7889/89 que regulamenta a Lei ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... atribuições conferidas pela Lei nº 1283/50, regulamentada pelo Decreto nº 30.691/52 e suas alterações; Lei nº 7889/89 que regulamenta a Lei ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... atribuições conferidas pela Lei nº 1283/50, regulamentada pelo Decreto nº 30.691/52 e suas alterações; Lei nº 7889/89 que regulamenta a Lei ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... atribuições conferidas pela Lei nº 1283/50, regulamentada pelo Decreto nº 30.691/52 e suas alterações; Lei nº 7889/89 que regulamenta a Lei ...