decreto 30691
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... LEI N. /89, ART. 2º, III; ART.878 e ART. 879. RISPOA – Decreto 30691/62, comercialização de frango congelado com índice de absorção ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... LEI N. /89, ART. 2º, III; ART.878 e ART. 879. RISPOA – Decreto 30691/62, comercialização de frango congelado com índice de absorção ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... LEI N. /89, ART. 2º, III; ART.878 e ART. 879. RISPOA – Decreto 30691/62, comercialização de frango congelado com índice de absorção ...
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Acórdão Nº 0008234-32.2017.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... 2) DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO" FEDERAL APLICÁVEL ... AO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL SOBRE A MAT\xC3" ...
- nº 96.01.50797-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 1999
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057743-30.2020.4.04.0000), 23-12-2020
... Cita a ADPF 717 e requer a utilização do Decreto 9013/17 como parâmetro. Requer a redução dos valores e a revogação da ...
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Acórdão nº 0000102-46.2012.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Septiembre de 2014
... sem atender aos requisitos preconizados pelo Decreto Federal nº ... 30.691/52, lançando os resíduos no solo e na vegetação ...
- nº 89.03.039859-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11 de Marzo de 1992
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Decisão monocrática Nº 1356032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... com base nas disposições dos artigos 794, 834, 841, 844 e 876 do Decreto 30.691/52, que assim rezam: ... Diante das disposições que embasaram ...
- DECRETO Nº 7216, DE 17 DE JUNHO DE 2010. Da Nova Redação e Acresce Dispositivos ao Regulamento Dos Artigos 27-a, 28-a e 29-a da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, Aprovado Pelo Decreto 5.741, de 30 de Março de 2006, e da Outras Providencias.
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Decisões Monocráticas nº 917952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... aplicável à espécie (Leis 1.283/1950, 7.889/1989, Decreto 30.691/52 e Instruções Normativas 26/2001, 33/2003 e 36/2006 do ...
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Decisão monocrática Nº 1422254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... 486 e 487 do Decreto n° 9.013/2017 (anteriormente artigos 852 a 869 do Decreto n° ...
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O direito do consumidor à segurança alimentar e a responsabilidade civil pelo 'dano moral coletivo'
... O Decreto" 30.691/1952, que aprovou o “Regulamento da Inspeção Industrial e Sanit\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5009542-75.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... 880, “a”, item 9 do Decreto 30.691/52 c/c art.2º, item II da Lei 7.889/89, e posteriormente realizou ...
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Decisão da Presidência nº 1108135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... do processo e nos critérios estabelecidos na Lei 1.283/1950 e no Decreto 30.691/1952, decidiu pela legalidade de atos administrativos de apreensão ...
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Decisões Monocráticas nº 1108135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... do processo e nos critérios estabelecidos na Lei 1.283/1950 e no Decreto 30.691/1952, decidiu pela legalidade de atos administrativos de apreensão ...
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Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... criada ainda no primeiro ano do governo Kubistchek, por meio do Decreto nº 40.110, de 1956, e “recriada” mediante a Lei nº 4.118, de 1962, ... -
Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon
Propósito - Este artigo analisa as origens da Regulação de Riscos e dos Programas de Proteção de Infraestruturas Críticas e explica a sua contribuição para a experiência regulatória brasileira. Metodologia/abordagem/design - Por meio de muitos exemplos, este estudo explicita derivações do fenômeno regulatório que emergiram como resposta a eventos de grande impacto na sociedade. Resultados - O...
... criada ainda no primeiro ano do governo Kubistchek, por meio do Decreto nº 40.110, de 1956, e “recriada” mediante a Lei nº 4.118, de 1962, ... -
Decisões Monocráticas nº 177996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2020
... 183/1998 e no Decreto n. 30.691/1952. 4 ... No recurso especial, o agravante deixou de impugnar ...
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Decisão da Presidência nº 177996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2020
... 183/1998 e no Decreto n. 30.691/1952. 4 ... No recurso especial, o agravante deixou de impugnar ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1378 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto 30.691⁄52)' (fl. 1.455⁄1.456) ... A suspensão da execução ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0061439-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ção lavrado pelo Ministério da Agricultura, por infração ao Decreto 30.691/52, alterado pelo Decreto 1255/62 e Lei 7889/89; ... - ...
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Processo Nº 10387/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Abril de 1998
Fornecimento De 657000 Litros Mes De Leite Pasteurizado Com Teor Minimo De Gordura De 3%
... Esteja De Acordo Com As Especifica$#es De Qualidade Definidas No Decreto Numero 30691, De 29.03.52 E No Decreto Numero 36964, De 22.06.93, ... -
Nova lei torna crime de furto de gado qualificadora residual
Nova lei torna crime de furto de gado qualificadora residual
... Decreto 30.691/52). Os peixes também estão englobados: essa conclusão se extrai ...